{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21124,"origem":"stj","sha256_origem":"621b4314e1957cb970a50ec50c09701b4c36146a762d2cd29d1a2113b2b572fb","registro_original":{"id_fonte":"000834247","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1872091","numero_registro":"202101059271","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2022-12-13","data_publicacao":"2022-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ESTELIONATO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ART. 171, § 5º, DO\nCÓDIGO PENAL, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME).\nREPRESENTAÇÃO. IRRETROATIVIDADE. DENÚNCIA OFERECIDA. ATO QUE\nPRESCINDE DE FORMALIDADES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO ACÓRDÃO\nRECORRIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. REPRESENTAÇÃO REALIZADA\nPOR TERCEIROS. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO RECURSO\nESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO.\nI - A Corte de origem invocou fundamentos para determinar o\nprosseguimento da ação penal que estão em sintonia com o\nentendimento deste Sodalício, cuja jurisprudência consolidou-se no\nsentido de que a aplicação do art. 171, § 5º, do CP, deve ocorrer\nsomente quando a persecução penal estiver na fase policial, sendo\ndescabida quando oferecida, e recebida, a exordial acusatória, como\nocorreu no presente caso.\nII - Ainda que assim não fosse, conforme registrado pelo v. acórdão\nobjurgado, constatado que a vítima, inequivocamente, levou ao\nconhecimento da autoridade policial o fato criminoso, manifestando\nevidente interesse na persecução penal, resta plenamente satisfeito\no requisito relativo à condição de procedibilidade da ação penal,\nporquanto a representação do ofendido, nas ações penais públicas\ncondicionadas à representação, prescinde de formalidade, de modo que\nentendo cumpridas as exigências legais.\nIII - Dessa forma, não há necessidade de que exista nos autos peça\nprocessual com esse título, sendo suficiente que a vítima ou seu\nrepresentante legal leve ao conhecimentos das autoridades o ocorrido\n(HC n. 578.130/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de\n28/05/2020).\nIV - Outrossim, verifica-se que a Defesa, ao tentar infirmar a\nconclusão da decisão monocrática no sentido de que houve inequívoca\nmanifestação de interesse na persecução penal, por parte da vítima,\napontou nas razões do agravo regimental que \"o ato em si de\nregistrar uma ocorrência policial por intermédio de terceiros não\nsupre e nem se confunde com a representação específica exigida pelo\nart. 171, § 5º, do Código Penal\" (fl. 643). Ocorre, entretanto, que\na sobredita tese jurídica não foi aventada nas razões do recurso\nespecial, configurando-se, portanto, hipótese de inovação recursal.\nAssim, não comporta análise a referida tese, porquanto se mostra\ninadmissível a apreciação, em sede de agravo regimental, de matéria\nnão aventada nas razões do recurso especial.\nAgravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe\nprovimento.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/44c6ae5d-b6bb-4856-bb1f-20e1ece0a52b/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0da0b779fe2fbdb8c1ade9b560f325b6c8d04e9ef119fc6ebdd34a62aced4921","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}