{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21125,"origem":"stj","sha256_origem":"cb81572098ce3d44b4c6e1cf24d865166cc19fd47da86dea28f09fe0a85de3e9","registro_original":{"id_fonte":"000834248","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"786745","numero_registro":"202203753562","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2022-12-13","data_publicacao":"2022-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. HABEAS\nCORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sedimentado\nde que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser\nmantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - O habeas corpus deve ser instruído com as peças necessárias\npara confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal,\ncabendo ao impetrante, o ônus processual de produzir elementos\ndocumentais consistentes, destinados a comprovar as alegações\nsuscitadas na impetração.\nIII -A doutrina e a jurisprudência entendem que o habeas corpus, por\nconstituir ação mandamental cuja principal característica é a\nsumariedade, não possui fase instrutória, vale dizer, \"a inicial\ndeve vir acompanhada de prova documental pré-constituída, que\npropicie o exame, pelo juiz ou tribunal, dos fatos caracterizadores\ndo constrangimento ou ameaça, bem como de sua ilegalidade, pois ao\nimpetrante incumbe o ônus da prova\" (GRINOVER, A.P.; FILHO, A. M. G.\n; FERNANDES, A.S. Recursos no Processo Penal, ed. Revista dos\nTribunais, 2011 p. 298).\nIV  - In casu, o agravante não juntou sequer a cópia da decisão que\ndecretou a segregação cautelar. Dessa maneira, a quaestio trazida à\nbaila na exordial do writ não vislumbra o pretenso quadro claro e\nadequado à exata compreensão da controvérsia. Ressalte-se que nem\nmesmo com a petição de agravo regimental foi sanada a deficiência na\ninstrução do feito.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/44c6ae5d-b6bb-4856-bb1f-20e1ece0a52b/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3d111701e8ace557e79026cccd487c05f7cf5419ad4b0e611c2a2b2aee88d8b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}