# Registro público: TRE-ES — 06000878720256080004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-12-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2113140/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2113140.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2703f73c67a8f799250d2584521bdfad544316ddfbb85d80aec1f44b9112332c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-12-08
- **Último ato com data válida:** 2026-01-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-01-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-01-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-01-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-01-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-01-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-01-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-01-01** — Petição (TPU 85)
> **2025-12-27** — Documento (TPU 581)
> **2025-12-17** — Publicação (TPU 92)
> **2025-12-16** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-12-16** — Contas Regularizadas (TPU 14219)
> **2025-12-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-12-08T10:57:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63874", "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-12-09T11:59:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63874", "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-12-15T17:04:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63874", "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-12-10T14:41:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63874", "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-12-12T12:30:48.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-12-12T12:34:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63874", "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-12-12T14:35:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63874", "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-12-15T16:59:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-12-16T14:44:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63874", "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-12-16T14:44:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63874", "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-12-16T14:44:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63874", "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-12-16T18:15:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63874", "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-12-17T00:46:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63874", "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-12-27T06:04:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63874", "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-01-01T21:55:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63874", "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-01-22T02:05:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63874", "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-01-22T02:05:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63874", "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-01-22T02:05:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63874", "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-01-22T13:39:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63874", "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-12-08T10:57:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63874", "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-12-10T12:18:40.000Z — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63874", "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-12-10T12:18:43.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63874", "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-12-16T14:37:53.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63874", "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-12-16T14:37:55.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63874", "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-01-22T13:39:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63874", "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-01-22T13:39:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63874", "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)
- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-12-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-12-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-12-10 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-12-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-12-15 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-12-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-12-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-12-16 — Contas Regularizadas — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-12-16 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-12-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-12-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-01-01 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-01-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-01-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-01-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-01-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-01-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2026-01-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2025-12-10 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-01-22 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-22T22:51:56\.510000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20251208105716
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2703f73c67a8f799250d2584521bdfad544316ddfbb85d80aec1f44b9112332c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-ES — 06000867120236080037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2113302/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-ES
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª ZONA ELEITORAL / 37 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-ES — 06000098220206080032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167605/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª ZONA ELEITORAL / 32 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 06000073420266140033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5684558/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª ZONA ELEITORAL / 033ª ZONA ELEITORAL DE NOVA TIMBOTEUA PA
- [TRE-ES — 06000878220256080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2111141/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-ES
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª ZONA ELEITORAL / 38 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000606420246240014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5684533/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª ZONA ELEITORAL / 14 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000471820246160037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5683965/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª ZONA ELEITORAL / 37 ª zona eleitoral-Mallet
- [TRE-PR — 06000475220246160058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5681376/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª ZONA ELEITORAL / 58 ª zona eleitoral-Bandeirantes
- [TRE-PR — 06000476320256160140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5681206/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª ZONA ELEITORAL / 140 ª zona eleitoral-Marmeleiro