{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21133,"origem":"stj","sha256_origem":"adb26ddfa30240dd60ba5ccd72bbfec2a023a988c75ecf0967722ad31bc46f4e","registro_original":{"id_fonte":"000834256","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"745414","numero_registro":"202201624079","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2022-12-13","data_publicacao":"2022-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA.\nPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. POSSE E PORTE\nILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CASO\nCONCRETO. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO COMPROVADA. CRIME\nPERMANENTE. JUSTA CAUSA E FUNDADAS RAZÕES. AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO\nPROBATÓRIO. POLÍCIA MILITAR. USURPAÇÃO DE COMPETENCIA. NÃO\nCARACTERIZADA. ATO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO.\nINVIABILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. MUDANÇA DE REGIME E\nSUBSITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE\nDIREITOS. QUANTUM DA PENA SUPERIOR AO PERMITIDO. INVIABILIDADE.\nAUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão agravada por seus próprios fundamentos.\nII - O entendimento dominante acerca do tema nesta Corte é no\nsentido de ser \"dispensável o mandado de busca e apreensão quando se\ntrata de flagrante da prática do crime de tráfico ilícito de\nentorpecentes, pois o referido delito é de natureza permanente,\nficando o agente em estado de flagrância enquanto não cessada a\npermanência\" (AgRg no REsp n. 1.637.287/SP, Quinta Turma, Rel. Min.\nJorge Mussi, DJe de 10/05/2017).\nIII - No caso dos autos, verifica-se que as instâncias ordinárias\nfundamentaram a legalidade da incursão no domicílio no fato dos\npoliciais estarem averiguando denúncias de tráfico de drogas,\nsupostamente exercido pelo agravante, tendo surpreendido o mesmo na\nposse de drogas, quando da abordagem em via pública, oportunidade em\nque foi preso em flagrante e, em busca domiciliar, com entrada\nfranqueada pela companheira do agravante, foram encontradas mais\ndrogas, bem como a arma com numeração suprimida, sem comprovação de\norigem lícita.\nIV - Afastada a flagrante ilegalidade apontada, importante\nesclarecer a impossibilidade de se percorrer todo o acervo\nfático-probatório nesta via estreita do writ, como forma de\ndesconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na\nanálise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada\ndentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite\ndilação probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal.\nV - As instâncias ordinárias, diante da valoração plena das provas\nobtidas no curso da ação penal, entenderam, de forma fundamentada,\nque o agravante praticou os crimes a ele imputados. Assim, a análise\ndo pleito de afastamento de sua condenação por ausência de provas\nou a sua desclassificação, demandaria necessário exame aprofundado\nde todo o conjunto fático-probatório dos autos de origem, como forma\nde desconstituir as conclusões da instância precedente, soberana na\nanálise dos fatos e provas, providência, como amplamente cediço,\ninviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas\ncorpus, que não admite dilação probatória.\nVI - No tocante à diligência policial, como bem ponderou o Tribunal\nde origem, \"Não houve investigação, mas sim repressão imediata, o\nque se inclui no exercício da polícia ostensiva e preventiva das\npolícias militares, nos termos do artigo 144, §5º da Constituição\nFederal. Vale dizer, a prisão em flagrante do acusado não usurpou a\natribuição investigatória da Polícia Civil, tanto que apresentado no\nDistrito Policial para início da investigação\" (fls. 223-224), a\npolícia agiu na imediata comunicação dos fatos, indo averiguar, em\nato típico de polícia ostensiva. Não caracterizada usurpação de\ncompetência.\nVII - Não havendo desclassificação, bem como tendo que as penas\nestão no seu mínimo legal, não cabe a mudança de regime, uma vez que\nacima de 4 anos, o que vai ao encontro à disposição legal da alínea\nb, do § 2º, do art. 33, do Código penal.\nVIII - Não há como promover a substituição da pena privativa de\nliberdade por restritiva de direito, uma vez que supera o quantum de\npena permitido pelo comando legal do inciso I, do caput, do art.\n44, do Código Penal.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art303","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00011 ART:00105 INC:00001 LET:E","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00033 PAR:00002 LET:B ART:00044 INC:00001","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00303 ART:00654 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO)\n STJ - <>-PR,\n <>-PR,\n <>-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS - CRIME PERMANENTE - FLAGRANTE DELITO - BUSCA E\nAPREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL - FUNDADAS RAZÕES)\n STJ - <>-SP,\n <>-RJ,\n <>-CE,\n <>-SC,\n <>-RN,\n <>-MG\n(HABEAS CORPUS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA INADEQUADA)\n STJ - <>-SP,\n <>-MS\n(TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA\nINADEQUADA)\n STJ - <>-RJ,\n <>-RS,\n <>-SP\n(USÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA)\n STJ - <>-SC,\n <>-MS,\n <>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/44c6ae5d-b6bb-4856-bb1f-20e1ece0a52b/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"35283579cfc2b29ae844d6add8935fe07e2514cc7b475ff974352e8603affc61","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}