{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21134,"origem":"stj","sha256_origem":"53e5ea860c74056c5d657d7a3f5f68197dc6b76c375a17b639c3b10962f0f9fc","registro_original":{"id_fonte":"000834257","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"734988","numero_registro":"202201043105","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2022-12-13","data_publicacao":"2022-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nPRÓPRIO. ESTUPRO - ART. 213, CAPUT, C/C ART. 224, \"B\", N/F DO ART.\n71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL FECHADO.\nFUNDAMENTAÇÃO HÁBIL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Com efeito, a escolha do regime fechado com base na hediondez\ndo delito não encontra mais respaldo na jurisprudência das cortes\nsuperiores, mormente após a declaração de inconstitucionalidade do\nart. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990 pelo Supremo Tribunal Federal.\nNo presente caso - pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos e\n07 (sete) meses de reclusão -, o regime inicial fechado foi mantido\npelo Tribunal de origem em razão das circunstâncias judiciais do\nart. 59 do CP não terem sido favoráveis, tendo em vista a\nnegativação dos vetores circunstâncias e consequências do crime,\nestando o entendimento adotado na origem em consonância com a\njurisprudência desta Corte de que, quando presentes circunstâncias\njudiciais negativadas não se aplica o regime inicial semiaberto por\nausência dos requisitos previstos no art. 33, § 2º, \"b\" e § 3º do\nCódigo Penal.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/44c6ae5d-b6bb-4856-bb1f-20e1ece0a52b/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"97edf8af4f4d3c3d1d17ac31fa71687a389401b409498d8452bd9c59c8dbc632","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}