{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21136,"origem":"stj","sha256_origem":"59f927239422d406c989f9a677d610abc40e677f566761efc044b44e345378d3","registro_original":{"id_fonte":"000834259","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"732901","numero_registro":"202200933766","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2022-12-13","data_publicacao":"2022-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL.  PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DEFENSIVA QUE CONFIGURA NÍTIDA SUPRESSÃO\nDE  INSTÂNCIA,  QUE  OBSTA A ANÁLISE, AINDA QUE SE TRATE DE NULIDADE\nABSOLUTA.  FALTA  DE  PROVA  PRÉ-CONSTITUIDA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS\nNOVOS   APTOS  A  ALTERAR  A  DECISÃO  AGRAVADA.  AGRAVO  REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI  - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - No que tange ao suposto constrangimento ilegal, em discordância\nda  condenação  ao disposto no Estatuto da Pessoa Idosa, concluiu-se\nque  tal  questão  não  foi analisada pelo Tribunal de origem, o que\ninviabiliza a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão\nde  instância,  notadamente  porque pendente à época da impetração o\njulgamento   dos   embargos  de  declaração  aviados  na  origem,  a\nevidenciar a inexistência do exaurimento das instâncias ordinárias.\nIII  - Esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de\nque,  mesmo  eventual  nulidade  absoluta, não pode ser declarada em\nsupressão de instância.\nIV - A doutrina e a jurisprudência entendem que o habeas corpus, por\nconstituir  ação  mandamental  cuja  principal  característica  é  a\nsumariedade,  não  possui  fase  instrutória, vale dizer, \"a inicial\ndeve  vir  acompanhada  de  prova  documental  pré-constituída,  que\npropicie  o exame, pelo juiz ou tribunal, dos fatos caracterizadores\ndo  constrangimento  ou ameaça, bem como de sua ilegalidade, pois ao\nimpetrante incumbe o ônus da prova\" (GRINOVER, A.P.; FILHO, A. M.\nG.;  FERNANDES,  A.S.  Recursos  no  Processo Penal, ed. Revista dos\nTribunais, 2011 p. 298).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam  os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs  Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/44c6ae5d-b6bb-4856-bb1f-20e1ece0a52b/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"27713473015b8f01b6b6be94d133afc8a8bfe44dae8f780d64193b3bde057c8b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}