{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21138,"origem":"stj","sha256_origem":"926f7b996479d61a855c062816eceabc2a3811c310cbf01b3c01c73206488699","registro_original":{"id_fonte":"000834261","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"713364","numero_registro":"202104008641","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2022-12-13","data_publicacao":"2022-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ROUBO MAJORADO. REGIME\nABERTO. ADEQUADO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE\nFIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL\nDESFAVORÁVEL.(SÚMULA N. 440 DO STJ E SÚMULAS 718 E 719 DO STF).\nSUPERAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 691 DO STF. POSSIBILIDADE.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. REGIME ANTERIOR FUNDADO NA\nGRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - No Superior Tribunal de Justiça, é assente o entendimento de\nque a fixação de regime mais gravoso do que o indicado para a pena\nimposta ao réu deve ocorrer com fundamentação específica, que\nconsidere a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis do\nart. 59 do Código Penal ou outro dado concreto que demonstre a\nextrapolação da normalidade do tipo.\nIII - O enunciado da Súmula n. 440 do STJ: \"Fixada a pena-base no\nmínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais\ngravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas\nna gravida abstrata do delito\". Em igual sentido, as Súmulas n. 718\ne 719 do STF.\nIV - O réu é primário e inexistem circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis, tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal.\nVerifica-se também que foi fixado o regime inicial mais gravoso para\no cumprimento da pena com base apenas na gravidade abstrata do\ndelito, fundamento que se mostra insuficiente.\nV - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto\nimpugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos\nargumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste\nSodalício.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/44c6ae5d-b6bb-4856-bb1f-20e1ece0a52b/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d6e4ae1774c3e6d7b57a1a99f3cb813955449ea8bb13763134481088fac46abc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}