{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21139,"origem":"stj","sha256_origem":"aabdba0c3f143c8582d8a2b5542405cf23eb6d5adcb3cd7ccb263a19ea4cb977","registro_original":{"id_fonte":"000834262","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"689065","numero_registro":"202102706953","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2022-12-13","data_publicacao":"2022-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.\nDOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE\nMANTIDA. EXCLUSÃO DE APENAS UM DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA\nNEGATIVAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESVALOR DO REFERIDO VETOR\nMANTIDO. OUTRO FUNDAMENTO USADO PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDO .\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Alegação de reformatio in pejus. A jurisprudência deste\nTribunal Superior se firmou no sentido de que o efeito devolutivo da\napelação autoriza a Corte estadual, quando instada a se manifestar\nacerca da dosimetria, regime inicial e demais questões relativas às\npeculiaridades do crime, a examinar as circunstâncias judiciais e\nrever a individualização da pena, seja para manter ou reduzir a\nsanção final imposta ou para abrandar o regime inicial. No ponto,\nmesmo se tratando de recurso exclusivo da defesa, é possível nova\nponderação das circunstâncias que conduza à revaloração, sem que se\nincorra em reformatio in pejus, desde que a situação final do réu\nnão seja agravada. Precedentes.\nIII - In casu, a sentença condenatória, para negativar as\ncircunstâncias do crime, elencou os seguintes fundamentos: i) terror\nimposto à vizinhança, a ponto de gerar graves traumas ao menor; ii)\no fato de o delito ter sido perpetrado sob a influência de drogas.\nA Corte originária afastou o fato de o delito ter sido perpetrado\nsob a influência de drogas como elemento apto a caracterizar o\ndesvalor das circunstâncias do crime. Contudo, o Tribunal a quo\nmanteve o fundamento referente ao terror imposto à vizinhança, a\nponto de gerar graves traumas ao menor - sequelas de psicológicas.\nIV - Assinale-se que, embora no aresto impugnado tenha mencionado o\nafastamento de conduta social, a toda evidência, a realidade dos\nautos não é essa. Como já dito, a sentença condenatória - transcrita\nno acórdão objurgado - considerou o desvalor dos antecedentes -\neste mantido pelo aresto impugnado - e as circunstâncias do crime\npara exasperar a pena-base. O Tribunal de origem, instado a se\npronunciar sobre a dosimetria, apenas, excluiu um dos fundamentos\nutilizados para negativar as circunstâncias do crime, mantendo o\ndesvalor dessa vetorial e o quantum de pena aplicado na origem.\nDesta feita, não há se falar em reformatio in pejus.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/44c6ae5d-b6bb-4856-bb1f-20e1ece0a52b/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9edadd781d8e62cee6378518290b5509d52c43165b5ca9c26f066cc5af3a2d1c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"aabdba0c3f143c8582d8a2b5542405cf23eb6d5adcb3cd7ccb263a19ea4cb977","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}