# Registro público: TRF4 — 00004772520024047010 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Federal de Campo Mourão - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2002-02-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/211410/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/211410.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 00c143bd39b7f7d4a95c905b6497055970ab30731fb777ec9398b0ebb2682656 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 31 - **Primeiro ato com data válida:** 2002-02-26 - **Último ato com data válida:** 2017-02-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-02-14** — Recebimento (TPU 977) > **2017-01-18** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-01-18** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-10-24** — Publicação (TPU 92) > **2016-10-20** — Sem Resolução de Mérito (TPU 218) > **2016-10-19** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2016-10-19** — Conclusão (TPU 51) > **2008-07-11** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2005-04-06** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2005-04-05** — Recebimento (TPU 132) > **2004-09-30** — Remessa (TPU 123) > **2004-09-22** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-01-18T14:25:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-10-24T00:34:17.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-10-19T18:27:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2004-09-30T15:03:49.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2004-09-22T18:24:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2008-07-11T00:26:32.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2004-07-05T14:49:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2004-06-14T18:26:30.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2004-06-04T18:43:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2004-03-12T18:29:58.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2004-03-12T13:31:11.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2003-07-22T15:53:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2003-04-11T17:55:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2002-05-02T13:14:39.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2002-02-26T19:21:09.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-02-14T17:27:21.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2017-01-18T14:25:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2016-10-20T18:50:08.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218) - 2016-10-19T18:25:25.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2005-04-06T17:43:14.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2005-04-05T17:17:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-07-21T12:52:54.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2004-07-01T14:16:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-06-08T17:36:11.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2004-03-15T15:16:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-03-12T14:07:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-10-14T17:45:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2003-06-13T19:16:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2002-06-21T15:46:40.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2002-04-10T09:32:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2002-02-28T14:41:08.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5973) - [Outros processos do assunto TPU 5975](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5975) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Empréstimos Compulsórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aquisição de combustíveis — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2002-02-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2002-05-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2002-06-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2003-04-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2003-07-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2004-03-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2004-03-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2004-06-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2004-06-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2004-06-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2004-07-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2004-09-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2004-09-30 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2005-04-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-10-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-01-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-01-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-02-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2002-06-21 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2004-06-08 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2005-04-06 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-26T02:05:37\.395000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20020226000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-02\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 00c143bd39b7f7d4a95c905b6497055970ab30731fb777ec9398b0ebb2682656 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF4 — 00031932520024047010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/220460/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Campo Mourão - [TJAC — 07001703020198010011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4406947/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Campo Mourão / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc de Sena Madureira - [TJRS — 00286514520038210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4382000/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Campo Mourão / 1ª Vara - Dom Pedrito - [TRF4 — 00033526520024047010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/220335/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Campo Mourão - [TRF4 — 00024987120024047010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/220096/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Campo Mourão - [TJRS — 00059612220038210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4361514/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Campo Mourão / 1ª Vara - Dom Pedrito - [TJRS — 00100212120108210100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4336449/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Campo Mourão / 2ª Vara - Giruá - [TRF3 — 00477898719924036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/217291/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5975 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Campo Mourão / 22? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição](https://wikijuridica.com.br/tributario/emprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** compulsorios, emprestimos - **SHA-256 do HTML autoral:** fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f - **SHA-256 do registro documental:** 00c143bd39b7f7d4a95c905b6497055970ab30731fb777ec9398b0ebb2682656 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Femprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas%2F)