# Registro público: TRT24 — 00240616520135240004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-10-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2114149/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2114149.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b7e44d573586b8bfca5989dc9a45e3d6f29ff85ed7209dfc81fd827e0ed3557c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 93
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-10-09
- **Último ato com data válida:** 2021-05-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-05-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-05** — Publicação (TPU 92)
> **2021-05-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-05-05** — Publicação (TPU 92)
> **2021-05-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-05-04** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2021-05-04** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2021-05-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-04** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Administração Pública

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-10-09T00:19:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-10-10T16:22:04.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2013-10-10T16:35:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-10-16T17:54:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-10-21T11:11:09.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2013-10-23T16:00:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-10-23T16:00:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-01-23T16:26:30.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2014-01-23T16:26:30.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2014-02-04T10:58:49.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2014-02-04T11:01:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-02-19T17:28:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-02-19T17:30:20.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]}
- 2014-03-12T00:02:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-03-12T00:02:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-03-12T00:02:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-03-12T00:02:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-03-18T01:00:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-03-18T01:00:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-11-27T13:57:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-12-01T00:10:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-12-01T00:10:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-12-08T00:05:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-04-29T13:53:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-05-05T00:07:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-05-05T00:07:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-06-07T00:05:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-08-01T16:29:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-09-29T13:10:19.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2016-10-01T00:06:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-10-01T00:06:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-10-05T00:02:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-10-17T20:04:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-11-04T13:09:23.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2016-11-09T14:55:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-01-12T14:58:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-01-25T00:16:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-01-25T00:16:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-01-27T00:01:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-01-27T00:01:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 93 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2114149.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13708](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13708)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 93 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Administração Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-10-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-12 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2017-06-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2017-06-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2017-11-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2017-11-06 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2017-11-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2019-10-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2020-07-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2020-07-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2020-08-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2020-08-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2020-08-07 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2020-08-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2021-05-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2021-05-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2021-05-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2021-05-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/92`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2017-01-12 trata do assunto oficial «Administração Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/80`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2017-11-06 trata do assunto oficial «Administração Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/84`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-11-28 trata do assunto oficial «Administração Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/86`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:44:11\.608123679Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20131009001937
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-10\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b7e44d573586b8bfca5989dc9a45e3d6f29ff85ed7209dfc81fd827e0ed3557c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00242482320205240006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5343857/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13708
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TST — 00022458620125150012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5321529/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13708
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT22 — 00004780320165220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5345316/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13708
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT24 — 00241594320195240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3829514/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13708
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT1 — 00100065920145010281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5345272/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13708
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes
- [TRT22 — 00004773720245220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5341675/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13708
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA
- [TRT1 — 00073008220145010482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5339631/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13708
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 2ª Vara do Trabalho de Macaé
- [TRT16 — 00162875120195160018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5336585/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13708
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / Vara do Trabalho de Barreirinhas