# Registro público: TRT3 — 00000525020155030005 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2114191/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2114191.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cb07d40b32b39f8a79c9fa5150205fde9ffb234419e40cf679b0baf03bd1d692 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 43 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-19 - **Último ato com data válida:** 2017-05-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-05-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2017-03-27** — Recebimento (TPU 977) > **2017-03-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-01-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-12-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-11-28** — Conclusão (TPU 51) > **2016-10-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-10-26** — Conclusão (TPU 51) > **2016-10-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-10-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-09-28** — Conclusão (TPU 51) > **2016-09-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-01-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-01-30T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-01-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-01-30T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-01-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-02-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-03-12T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-03-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-23T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2015-04-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-04-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-04-29T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2015-04-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-05-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-05-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-12-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-12-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2016-03-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-08-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-09-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-09-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-10-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-10-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-11-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-05-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-01-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-02-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-23T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2015-04-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-29T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2015-05-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-06-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-12-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-04-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-09-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-10-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-10-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-12-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2114191.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-03-23 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2015-04-29 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-04-29 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2016-08-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2016-09-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2016-09-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-09-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2016-10-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2016-10-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-10-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-10-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2016-11-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2016-12-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2017-01-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2017-03-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2017-03-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2017-05-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/26` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-03-23 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-04-29 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2015-04-29 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:52:55\.969881781Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-19T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: cb07d40b32b39f8a79c9fa5150205fde9ffb234419e40cf679b0baf03bd1d692 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT4 — 00010259220135040701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162843/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA - [TRT3 — 00000535720145030106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2114349/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13999, 14000 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT4 — 00010254220105040008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162814/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT2 — 00005318620135020281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162812/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos - [TRT24 — 00242356120195240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162810/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - [TRT4 — 00010254620125040663](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162804/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO - [TRT2 — 00005318620155020032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162795/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 32ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT24 — 00242354920145240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162786/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande