# Registro público: STJ — 620490

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-12-13
- **Publicação:** 2022-12-16
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/21143/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/21143.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e960e4c1c98f1f49169ba88822a59720abd963f48a37c4f8136875aba06b51b6

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. QUALIFICADORA REFERENTE AO FEMINICÍDIO AFASTADA PELOS JURADOS. RECURSO DO PARQUET ESTADUAL. APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA CONSIDERADA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO VEREDICTO POPULAR. INOCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA A DEMANDAR REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelo…

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI.
QUALIFICADORA REFERENTE AO FEMINICÍDIO AFASTADA PELOS JURADOS.
RECURSO DO PARQUET ESTADUAL. APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA
CONSIDERADA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO
VEREDICTO POPULAR. INOCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA A
DEMANDAR REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Pedido de anulação de acórdão impugnado, o qual determinou a
realização de novo júri popular por entender que o afastamento da
qualificadora de feminicídio pelo conselho da sentença estaria a
configurar decisão manifestamente contrária à prova dos autos.
Ausência de nulidade. Registre-se que, caso a Corte a quo reconheça
que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, deve
dar provimento ao recurso, a fim de submeter o réu a novo julgamento
pelo Tribunal do Júri. Inteligência do art. 593, § 3º, do CPP.
III - In casu, o aresto objurgado encontra-se em perfeita sintonia
com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uníssona em
reconhecer a possibilidade de anulação da decisão do conselho de
sentença (relativa ao quesito genérico) quando manifestamente
contrária à prova dos autos, sendo assim considerada aquela decisão
que não encontra amparo nas provas produzidas, dissentindo,
inquestionavelmente, dos elementos de prova constantes dos autos.
IV - Nessa ordem de ideias, dissentir da Corte local e acolher a
tese defensiva demanda ingressar de forma indevida no acervo
fático-probatório dos autos, situação vedada no âmbito do habeas
corpus.
Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.