# Registro público: TJSE — 00065698520168250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-03-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2114383/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2114383.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 90c0fbbdfe0d9fe987750b81622d441ef26d45692f2648b4104181da4510c5a0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-03
- **Último ato com data válida:** 2016-10-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-10-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-10-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-08-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-07-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-07-22** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2016-06-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-06-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-05-31** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-05-20** — Petição (TPU 85)
> **2016-05-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-05-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-05-11** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer | Levantamento de Valor

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-05-10T15:09:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2016-08-05T03:22:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-25T11:26:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-28T12:38:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-31T03:14:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-17T10:18:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-14T09:26:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-06T11:54:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-13T12:27:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-10-13T12:27:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-07-22T11:37:30.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8337", "nome": "12ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2016-06-28T12:38:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-20T07:44:44.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-05-17T09:37:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-05-11T08:42:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-04T11:57:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-05-04T11:23:05.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-04-14T09:18:09.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-03-23T12:11:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-03-03T11:20:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-03T09:53:17.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 9160](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9160)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/90c0fbbdfe0d9fe987750b81622d441ef26d45692f2648b4104181da4510c5a0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Levantamento de Valor — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-03-03 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-03-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-03-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-04-14 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-05-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-05-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-05-10 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-05-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-05-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-05-20 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-06-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-07-22 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-10-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-10-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-10-13 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:09:16\.882000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160303120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-03\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 90c0fbbdfe0d9fe987750b81622d441ef26d45692f2648b4104181da4510c5a0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT18 — 00006091220115180053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309622/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10671, 9160
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Anapolis - 03a Vara
- [TRT18 — 00003877620155180191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515889/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 9160
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Mineiros
- [TRT18 — 00001833120105180054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2710075/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10671, 9160
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Anapolis - 04a Vara
- [TJSE — 00352128720158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2122670/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9160
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00098980419998250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2105708/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9160
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00324864320158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2714036/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9160
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF4 — 50005321620154047209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708452/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9160
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul
- [TRF4 — 50047147320144047114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2112124/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9160
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª Vara Federal de Lajeado

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00065698520168250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer | Levantamento de Valor”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2016-10-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/90c0fbbdfe0d9fe987750b81622d441ef26d45692f2648b4104181da4510c5a0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 90c0fbbdfe0d9fe987750b81622d441ef26d45692f2648b4104181da4510c5a0
- **SHA-256 do comentário:** 347f8a0a30e6b62d6d960be5e23e07a21367eca51f7392f108ae827d8d35d060