{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21145,"origem":"stj","sha256_origem":"e496102d741cfd2f4f90d79331361c28934264f3d13b32a83fd9912c6c9a93da","registro_original":{"id_fonte":"000834278","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"662865","numero_registro":"202101273293","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2022-12-13","data_publicacao":"2022-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nEXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENAS. TRABALHO E ESTUDO. POSSIBILIDADE.\nCOMPATIBILIZAÇÃO. LIMITAÇÃO A 8 (OITO) HORAS DIÁRIAS. NECESSIDADE.\nART. 33 e 126, § 3º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. FLAGRANTE\nILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A\nDECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIADECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão agravada por seus próprios fundamentos.\nII - O art. 126, caput, e § 3º, da Lei de Execuções Penais determina\nque \"Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou\nsemiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo\nde execução da pena. § 3º Para fins de cumulação dos casos de\nremição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de\nforma a se compatibilizarem\" (grifei).\nIII - Assim, segundo expressa previsão normativa, para ser feita a\nremição pelo trabalho e pelo estudo, deve haver compatibilidade de\ncarga horária, entendendo este Tribunal Superior que o limite de 8\n(oito) horas diárias (art. 33 da LEP) deve ser respeitado.\nPrecedentes.\nIV - In casu, contudo, conforme restou consignado no v. aresto\nreprochado, a carga horária despendida pelo agravante ultrapassou o\nlimite máximo de 8 (oito) horas diárias, pois, \"o sentenciado\nrealizou leitura e trabalhou em períodos concomitantes nos meses de\nagosto, setembro, outubro e novembro/2019, afrontando o limite 8\nhoras de atividades passíveis de remição, devendo ser considerada\napenas a atividade laborativa, porquanto mais benéfica ao\nsentenciado\" (fl. 44 - grifei) não sendo possível, por conseguinte,\ndeferir a remição acima do limite legal.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/44c6ae5d-b6bb-4856-bb1f-20e1ece0a52b/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e94e36df21009697806c44dd305a4b6f1f5c62b4e7f6ef3a26d24004e356145d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}