# Registro público: TJPR — 00008702920208160194

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2114512/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2114512.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6d4bd443b10bf08402c17ea2410beb94e2e78994b62eee1fc298f3f485746e22

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-06
- **Último ato com data válida:** 2024-09-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-09-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-10-17** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-09-27** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-09-27** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-09-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-27** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-08-31** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2023-08-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-17** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-07T12:24:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-07-07T12:24:11.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-07-07T12:24:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-07-07T12:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-11T14:45:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-07-11T16:01:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2023-07-11T16:01:11.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-07-11T16:01:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-07-11T16:02:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-25T14:00:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-07-25T16:54:30.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2023-07-25T16:54:31.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-07-25T16:54:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-07-25T16:55:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-02T19:24:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-17T17:34:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-31T13:57:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-27T17:05:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-09-27T17:50:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-17T16:44:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2023-07-06T14:29:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-07-06T14:31:11.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-07-07T12:24:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-07T13:21:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-07-11T13:57:08.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2023-07-11T14:45:47.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-07-11T16:01:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-11T16:01:13.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
- 2023-07-13T17:50:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-07-21T15:13:49.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2023-07-21T19:15:36.000Z — Redistribuição por prevenção (TPU 12255)
- 2023-07-25T14:00:06.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-07-25T16:54:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-25T16:54:32.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
- 2023-07-31T19:26:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-07-31T19:26:09.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-08-02T19:24:31.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-08-04T10:12:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-04T10:12:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-17T17:34:31.000Z — Retirado (TPU 12205)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2114512.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10439](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10439)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-07-11 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-07-11 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-07-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-07-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-07-25 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-07-25 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-07-25 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-07-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-07-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-08-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-08-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-08-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-09-27 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-09-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-10-17 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-09-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2024-09-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/48`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-06 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Material»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:29\.611302044Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230706143111
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6d4bd443b10bf08402c17ea2410beb94e2e78994b62eee1fc298f3f485746e22

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00055410520218160148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2111482/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA
- [TJPR — 00000221119878160158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584162/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA / SÃO MATEUS DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TRF6 — 00106931220094013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2108359/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA / Gabinete 12
- [TJPR — 00026336820218160117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2121643/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA / GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO
- [STJ — 00004853920218190202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584260/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJAP — 00041956420238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5583786/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA / 2ª Vara Cível de Macapá
- [TJRR — 08022182420208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5583528/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA / 2ª VARA CÍVEL
- [TJMG — 01080179820208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5583479/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Um carro batido, um eletrodoméstico quebrado no transporte, um contrato descumprido que gerou gasto extra: em todos esses casos, o prejuízo pode ser convertido em números, apurado por nota fiscal, orçamento ou perícia. É esse traço que define o dano material — a diminuição efetiva do patrimônio de alguém, causada por ato de outra pessoa, que a lei manda

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** dano, material
- **SHA-256 do HTML autoral:** 31628cfa68d0c0d935c63f60b642e23b59f4c83b57183913c82a4817cf3288c7
- **SHA-256 do registro documental:** 6d4bd443b10bf08402c17ea2410beb94e2e78994b62eee1fc298f3f485746e22
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F)