{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21146,"origem":"stj","sha256_origem":"740811a5490c8ce308a10af6f9ba77ce0fb188807dbd438f0df23361fa873c9d","registro_original":{"id_fonte":"000833173","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"PExt no AgRg no AREsp","classe_descricao":"PEDIDO DE EXTENSÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1751407","numero_registro":"202002252898","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PEDIDO DE EXTENSÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXTENSÃO DEFERIDA\nEXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO. PROVIDÊNCIA DIVERSA. DESCABIMENTO. VIA\nINADEQUADA. PEDIDO DE EXTENSÃO NÃO CONHECIDO.\n1. Não há interesse a amparar o presente pedido se o acórdão cuja\nextensão dos efeitos é pleiteada, expressamente, de ofício, já\nestendeu ao ora Requerente os efeitos da anulação das provas e da\nabsolvição dos Corréus na Ação Penal n.  00089509-15.2011.8.26.0266.\n2. A análise do pedido de que seja também anulada outra ação penal\nproposta contra o Requerente, com a sua absolvição,  trazido sob a\nalegação de que ela estaria fundamentada nas mesmas provas\ndeclaradas inválidas por esta Corte Superior, extrapola os limites\ndo pedido de extensão. Deve a pretensão ser deduzida em recurso,\ncaso ainda cabível, ou ação própria, seja mandamental ou revisional.\n3. Pedido de extensão não conhecido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, não\nconhecer do pedido de extensão, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.  Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha\nPalheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00580"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0625a043-43ef-4991-85f8-d8b74d148f7f/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ed0756d93cd860fffe1b6cfe3927c9236ee513ae04a907a201afe1d103363312","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}