# Registro público: TJTO — 50212185120138272706

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 2ª Vara Criminal de Araguaína
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-02-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/211494/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/211494.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f73edbda6d7edd7c67f9f952ecc8f162bfd6c95bc8888cba9b85aa1b4a159b67

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-09-12
- **Último ato com data válida:** 2017-11-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-11-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-11-24** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-11-20** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-11-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-11-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-11-10** — Prescrição (TPU 11878)
> **2017-09-11** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-09-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-06-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-04-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-03-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-10-27** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Leve

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-09-12T16:13:38.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "Motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4274", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Araguaína"}}
- 2016-04-05T09:47:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4274", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Araguaína"}}
- 2016-06-14T10:50:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4274", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Araguaína"}}
- 2016-06-19T17:00:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4274", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Araguaína"}}
- 2016-07-20T09:49:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4274", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Araguaína"}}
- 2016-10-27T16:58:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4274", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Araguaína"}}
- 2017-03-29T14:44:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4274", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Araguaína"}}
- 2017-04-18T15:08:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4274", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Araguaína"}}
- 2017-09-11T21:00:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4274", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Araguaína"}}
- 2017-11-20T09:57:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4274", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Araguaína"}}
- 2017-11-24T12:23:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4274", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Araguaína"}}
- 2015-09-12T16:14:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4274", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Araguaína"}}
- 2016-05-25T18:56:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4274", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Araguaína"}}
- 2016-06-02T12:39:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4274", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Araguaína"}}
- 2016-06-12T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4274", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Araguaína"}}
- 2016-08-30T21:36:38.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4274", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Araguaína"}}
- 2017-06-08T14:53:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4274", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Araguaína"}}
- 2017-09-06T16:39:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4274", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Araguaína"}}
- 2017-11-10T10:34:37.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4274", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Araguaína"}}
- 2017-11-17T15:18:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4274", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Araguaína"}}
- 2017-11-17T15:18:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4274", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Araguaína"}}
- 2017-11-27T17:40:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4274", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Araguaína"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-09-12 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-04-05 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-06-12 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-06-14 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-06-19 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-07-20 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-08-30 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-10-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-03-29 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-04-18 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-06-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-09-06 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-09-11 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-11-10 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-11-17 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-11-20 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-11-24 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-11-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-06T04:46:01\.800000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130219000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f73edbda6d7edd7c67f9f952ecc8f162bfd6c95bc8888cba9b85aa1b4a159b67

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 00020922020168272731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738007/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Criminal de Araguaína / Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins
- [TJPE — 00000307920218171350](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161263/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Criminal de Araguaína / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA
- [TJES — 00001578520218080018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158917/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Criminal de Araguaína / 2ª VARA - GUACUI
- [TJTO — 00004992320198272707](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/213216/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Criminal de Araguaína / Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins
- [TJTO — 50083576120138272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/212194/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Criminal de Araguaína / Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas
- [TJPA — 00003417520158140053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158327/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Criminal de Araguaína / VARA CIVIL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SÃO FELIX DO XINGÚ
- [TJPE — 00000307420148170170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157728/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Criminal de Araguaína / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALIANÇA
- [TJSP — 00304862620028260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Criminal de Araguaína / 02 CRIMINAL DE MAUA