{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21150,"origem":"stj","sha256_origem":"385707c713a9160ec35a2151e4295608f0172d8e6a4f65f8dabd4d06fd4f9c90","registro_original":{"id_fonte":"000833365","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"PExt no HC","classe_descricao":"PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"750395","numero_registro":"202201876389","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DESCRITOS NO ART. 2º, §\n2º, DA LEI N. 12.850/2013 E ART 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006.\nPRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA.\nSIMILITUDE DE SITUAÇÕES CONSTATADA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO\nFEDERAL PELO DEFERIMENTO. EXTENSÃO DOS EFEITOS QUE SE IMPÕE.\nPedidos de extensão deferidos (veiculados nas Petições n.\n00629813/2022 e 00857882/2022) para estender os efeitos da ordem do\npresente habeas corpus, a fim de substituir a prisão preventiva dos\ncorréus Andrea Cristina Esmeralda do Vale Goulart Quilice e André\nLuiz Santos de Almeida por medidas cautelares diversas (art. 319 do\nCPP) a serem fixadas pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Crimes\nTributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da\nCapital/SP, nos autos da Ação Penal n. 1514394-50.2021.8.26.0050.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, deferir os\npedidos de extensão veiculados nas petições n. 00629813/2022 e\n00857882/2022, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00580"],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO DE EXTENSÃO - REQUISITOS OBJETIVOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 498460>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0625a043-43ef-4991-85f8-d8b74d148f7f/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4de8981a8e3afce8762208af07afa0fc8435cb1c15437346d139a4b0bedaac94","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}