# Registro público: STJ — 00001531720134058402 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES - **Classe:** Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-07-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2115132/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2115132.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1b4772eb447ee91b49c4e5b6365c403ffae4ded3a6bb762bc4a4962e3e0fdcfc ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 38 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-07-14 - **Último ato com data válida:** 2021-09-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-09-14** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-09-14** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-06-22** — Petição (TPU 85) > **2021-06-22** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2021-06-17** — Publicação (TPU 92) > **2021-06-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-06-16** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-06-08** — Não-Provimento (TPU 239) > **2021-06-02** — Mandado (TPU 106) > **2021-05-27** — Publicação (TPU 92) > **2021-05-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-05-26** — Inclusão em pauta (TPU 417) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Improbidade Administrativa ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-07-31T09:01:22.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2015-07-31T16:09:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-11-19T12:30:53.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2016-06-30T09:29:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-06-30T09:29:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]} - 2016-06-30T14:30:54.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-06-30T14:31:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2016-08-31T18:39:27.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2016-09-01T15:46:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-02-11T11:50:06.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2021-03-01T18:26:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2021-03-02T17:24:15.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-03-02T19:01:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-06-02T14:43:04.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2021-06-22T12:01:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-07-14T09:30:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-08-10T16:00:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-02-12T05:32:53.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-05-26T17:01:20.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2021-05-27T05:24:27.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-06-08T15:57:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2021-06-17T05:17:10.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-09-14T13:01:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-09-14T13:01:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2015-08-10T16:44:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-02-04T17:19:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2016-02-05T10:31:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-06-29T18:29:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2016-06-29T18:34:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-02-11T11:50:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-02-11T19:58:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-02-11T11:30:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-02-11T11:30:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-03-01T18:22:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2021-05-26T19:04:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-06-16T16:30:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-06-16T19:13:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-06-22T11:48:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) **Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10011) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1b4772eb447ee91b49c4e5b6365c403ffae4ded3a6bb762bc4a4962e3e0fdcfc.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Improbidade Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-07-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-07-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-07-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-11-19 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-06-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-06-30 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-06-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-06-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-08-31 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-09-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-02-11 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-03-01 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-03-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-03-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-06-02 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-06-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-09-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2021-09-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2021-02-11 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-14 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:15:19\.819001646Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-07\-14T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-07\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 1b4772eb447ee91b49c4e5b6365c403ffae4ded3a6bb762bc4a4962e3e0fdcfc Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00003708520078200103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511053/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES - [STJ — 00005666520074013903](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311759/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10011 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS - [TJMG — 50018614620188130525](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517318/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Primeira Vice-Presidência - [STJ — 00003715420094013307](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509563/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES - [TJMG — 50028214020208130134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510751/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Primeira Vice-Presidência - [TJMG — 14382667320198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3620744/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Primeira Vice-Presidência - [TJES — 00002057220218080041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311649/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 10011 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Embargos de Terceiro Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDY - [TRF1 — 00003107820094013701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308834/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10011 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 02ª Imperatriz ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Improbidade administrativa: condutas e sanções](https://wikijuridica.com.br/administrativo/improbidade-administrativa/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Isso não torna o erro irrelevante: ele pode gerar correção, sanção administrativa, restituição ou responsabilidade civil conforme outras normas. **Atribuição:** Rafael Toledo · Distinga irregularidade e improbidade - **Âncoras documentais:** administrativa, improbidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 89cd53b7602323a9684c8570fa09ba372a4d4683e95d0193ae40b2705a5c2556 - **SHA-256 do registro documental:** 1b4772eb447ee91b49c4e5b6365c403ffae4ded3a6bb762bc4a4962e3e0fdcfc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fimprobidade-administrativa%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001531720134058402 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Improbidade Administrativa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-09-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 1b4772eb447ee91b49c4e5b6365c403ffae4ded3a6bb762bc4a4962e3e0fdcfc - **SHA-256 do comentário:** 5389351fa9198d15316ff61d306050289aa84b217c8e34a235125cea84b441cb