# Registro público: TRT24 — 00240604520205240001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2115191/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2115191.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5bb8276883e938a51cd949a32964f5ad6badf54782570da6b8fba0f11171ca38

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 93
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-29
- **Último ato com data válida:** 2021-05-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-04-15** — Publicação (TPU 92)
> **2021-04-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-04-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-09** — Publicação (TPU 92)
> **2021-03-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-03-09** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Salário Maternidade | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenizado - Efeitos | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-29T08:26:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-02-05T14:30:40.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
- 2020-02-07T15:00:42.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2020-02-11T15:17:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-11T15:17:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-12T00:07:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-02-12T00:07:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-19T08:20:08.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2020-03-19T14:01:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-20T00:04:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-03-20T00:04:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-03T18:06:05.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2020-05-06T13:39:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-06T13:39:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-07T00:04:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-07T00:04:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-25T08:10:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-05-25T08:18:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2020-05-27T15:49:12.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2020-05-28T21:24:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-28T21:25:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "encerradas atribuição CEJUSC", "valor": 190}]}
- 2020-06-01T20:16:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-01T20:16:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-22T14:41:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2020-07-10T15:04:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-09-10T10:07:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-09-11T09:23:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-11T09:23:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-12T01:21:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-12T01:21:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-12T01:21:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-12T01:21:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-22T16:13:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-24T00:01:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-24T00:01:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-25T08:18:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-19T16:00:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-10-20T09:04:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-21T01:21:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-10-21T01:21:47.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 93 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13936](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13936)
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- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14004)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT14 — 00000871020215140032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2142926/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13936, 13995, 14004, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 2ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT3 — 00000509020145030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2073151/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13936, 13995, 14004, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT23 — 00000544020215230009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2226737/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13936, 13995, 14004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT24 — 00240648020225240076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2133905/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13936, 13995, 14004
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / Vara do Trabalho de Jardim
- [TRT14 — 00000015520235140101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/197894/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13936, 13995, 14004, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE/RO
- [TRT13 — 00002793420245130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5133039/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13936, 13995, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT4 — 00005033820125040010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2942586/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13936, 13995, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 10ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00001231320105020019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1485574/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13936, 13995, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 19ª Vara do Trabalho de São Paulo