# Registro público: TJPR — 00010120820228160115 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - **Classe:** Apelação Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-12-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2115250/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2115250.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4279054b482f7a6a08b0892406bad33786fecf6eb8e947960ec05067deacff01 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 32 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-12-05 - **Último ato com data válida:** 2024-10-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-10-04** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-10-04** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-10-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-10-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-10-04** — Documento (TPU 581) > **2024-09-13** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-09-13** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-09-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-09-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-08-31** — Documento (TPU 581) > **2024-08-30** — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242) > **2024-08-11** — Confirmada (TPU 12266) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Penhora / Depósito/ Avaliação ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-12-05T17:43:08.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-12-05T17:43:08.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-12-05T17:43:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-12-05T17:44:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-21T17:19:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-21T17:21:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-28T19:49:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-26T14:49:25.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-26T14:49:31.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-26T14:49:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-07-31T20:04:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-08-31T10:35:25.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2024-09-02T12:35:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-09-02T12:35:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-10-04T13:45:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-05T13:11:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-12-05T15:52:58.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-12-05T17:43:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-12-16T00:18:56.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-02-21T15:50:05.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059) - 2024-03-03T00:26:21.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-03-26T00:39:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-03-26T00:40:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-07-31T20:04:39.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2024-08-11T00:25:33.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-08-30T16:15:26.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242) - 2024-09-13T00:10:18.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-09-13T00:10:26.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-10-04T01:04:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-10-04T01:04:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-10-04T13:45:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-10-04T13:45:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-12-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-12-05 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-12-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-12-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-02-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-02-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-02-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-03-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-03-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-03-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-07-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-08-31 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-09-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-10-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-10-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2024-10-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2024-10-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2024-10-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-04 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:41\.435559898Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20231205155258 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4279054b482f7a6a08b0892406bad33786fecf6eb8e947960ec05067deacff01 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00031351920238160058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2125840/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN / GABINETE DO DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - [TJPR — 00000217320228160069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5565922/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN / CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - [TRF6 — 00069670920184013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2123242/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN / Gabinete 12 - [TJPR — 00000135920158160096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4781740/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN / IRETAMA - JUÍZO ÚNICO - [TJES — 00001748920218080061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572689/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN / VARA ÚNICA - VARGEM ALTA - [TJAP — 00041834720238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572281/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN / 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana - [TJDFT — 00327748920158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5571717/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN / 2? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA - [TJPA — 00003814919888140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5570362/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora - **SHA-256 do HTML autoral:** f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16 - **SHA-256 do registro documental:** 4279054b482f7a6a08b0892406bad33786fecf6eb8e947960ec05067deacff01 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F) ### [IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-12/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-12%2F)