{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21153,"origem":"stj","sha256_origem":"4b6117b1c9f064b28d3f3fa4808fe54e1c72314a841175e6aa5d3be9b77f3130","registro_original":{"id_fonte":"000833388","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"743633","numero_registro":"202201519432","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. GESTÃO FRAUDULENTA DE\nINSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REVISÃO. CARÁTER\nEXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE APENAS NOS CASOS DE PATENTE ILEGALIDADE\nOU DESPROPORCIONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE.\nFUNDAMENTOS QUE NÃO DESBORDAM DOS ELEMENTOS ÍNSITOS OU COMUNS À\nESPÉCIE.\n1. A estreita via do habeas corpus não é adequada à revisão da\ndosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias, apenas\nse admitindo, excepcionalmente, seu exame nos casos de manifesta\nviolação dos critérios dos arts. 59 e 68 do CP, sob o aspecto da\nlegalidade, de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou\nainda de erro de técnica.\n2. O fato de o ora agravante ter se utilizado \"de expedientes\nilegais, contrários às normas do banco, incompatíveis com a\nresponsabilidade conferida ao cargo que ocupava na instituição e a\nconfiança nele depositada - Coordenador de Projetos do DEODE -\ndeixando à margem princípios básicos de segurança e liquidez,\nnecessários para a correta gestão de uma instituição financeira do\nporte do BANESPA\", em nada desborda das elementares do tipo penal de\ngestão fraudulenta de instituição financeira, não demonstrando as\ninstâncias ordinárias circunstâncias fáticas do caso concreto que\njustifiquem a exasperação da pena-base.\n3. Quanto à agravante prevista no art. 62, I, do CP, não há falar em\nindevida incidência, porquanto a matéria foi decidida com a devida e\nclara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que,\nreconhecida a posição de liderança do agravante no núcleo criminoso,\nincabível o decote da agravante por demandar a necessidade de\nrevolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita\ndo writ.\n4. Agravo regimental parcialmente provido para afastar o desvalor\nconferido à circunstância judicial da culpabilidade, (re) fixando a\ncondenação do ora agravante em de 4 anos de reclusão.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita\nVaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha\nPalheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art62","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059 ART:00062 INC:00001 ART:00068","LEG:FED LEI:007492 ANO:1986\n*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO\nNACIONAL\n        ART:00004 PAR:0000U"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0625a043-43ef-4991-85f8-d8b74d148f7f/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e08a960520f77aba3d5c8dc572c16b19cbb05834c2335f491b0fbf46cc0504f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}