# Registro público: TJMMG — 20008473520239130003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- **Classe:** Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2115302/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2115302.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 03e4887082486c87ed3ea6a4a4bdddaa4f3530580dfd66a1a718a299a0cb2635

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 4
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-26
- **Último ato com data válida:** 2023-10-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-09-30** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2023-09-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-09-26** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Abuso de Autoridade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-27T12:00:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-09-26T15:37:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-10-02T14:08:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-09-30T15:18:58.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–4 de 4 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3606](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3606)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMMG — 20009106020239130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2211226/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3606
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJMMG — 20008457020209130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2121518/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3606
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Inquérito Policial
- [TJPI — 00001940320208180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145238/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA
- [TJMMG — 20008927820199130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2209468/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3606
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJPI — 00001930920108180092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142311/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [TJPA — 00003414620208140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134806/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM
- [TJSP — 00115795120108260597](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5132837/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SERTAOZINHO
- [TJSP — 30004655420138260534](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129618/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / VARA UNICA DE SANTA BRANCA