# Registro público: TRE-RO — 06000015820236220017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 17ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/211532/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/211532.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1e5bdb0c92b33e48da4ca4f7de4fd7a2adaf29bd89f51763cde318f38d28c1a4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-13
- **Último ato com data válida:** 2023-03-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-28** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-28** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-27** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-17** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-14** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-13T09:11:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15617", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-13T09:40:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-28T12:21:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-13T15:03:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-13T15:03:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-13T15:03:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-14T04:27:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-03-14T04:27:35.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-03-17T10:36:17.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-03-21T08:21:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-03-21T08:22:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-03-21T08:22:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-03-27T09:49:55.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-03-28T12:21:03.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-03-28T13:40:43.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-02-13T09:11:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-03-13T15:02:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-03-13T15:02:07.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15617", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-03-28T13:35:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15617", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-03-28T13:41:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15617", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-03-28T13:41:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15617", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11783](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11783)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJES — 00001524620208080035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5034065/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª ZONA ELEITORAL / 3ª VARA CÍVEL - VILA VELHA
- [TJES — 00001527320228080068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033794/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª ZONA ELEITORAL / VARA ÚNICA - ÁGUA DOCE DO NORTE
- [TRT5 — 00000626920235050131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033683/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª ZONA ELEITORAL / 1ª Vara do Trabalho de Camaçari
- [TJMS — 00002217820218120020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033678/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª ZONA ELEITORAL / Vara Criminal
- [TJMS — 00002236020228120037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033409/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª ZONA ELEITORAL / Vara Única
- [TRT22 — 00004482120235220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033168/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª ZONA ELEITORAL / 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TJES — 00001532720208080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033069/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª ZONA ELEITORAL / 2ª VARA - ANCHIETA
- [TJMS — 00002229320218120010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5031574/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª ZONA ELEITORAL / 1ª Vara