# Registro público: TJMA — 00000769820038100055

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-02-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2115405/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2115405.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a97ee0669a40095970b01fb4e6d118b99000910ce7f2ae0aa3daaebc2005a136

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-02-28
- **Último ato com data válida:** 2022-04-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-04-04** — Mandado (TPU 106)
> **2022-04-04** — Petição (TPU 85)
> **2022-02-17** — Petição (TPU 85)
> **2022-02-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-28** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-11-08** — Petição (TPU 85)
> **2021-11-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-11-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-27** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-09-21T16:49:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3116", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA"}}
- 2013-09-17T11:29:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3116", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA"}}
- 2020-09-29T17:19:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3116", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA"}}
- 2021-08-24T15:39:28.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3116", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA"}}
- 2021-09-27T11:13:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3116", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA"}}
- 2021-11-04T17:58:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3116", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA"}}
- 2021-11-04T17:59:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-08T17:28:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3116", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA"}}
- 2022-02-02T14:08:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3116", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA"}}
- 2022-02-02T14:08:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3116", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA"}}
- 2022-02-17T15:16:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3116", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA"}}
- 2022-04-04T15:45:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3116", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA"}}
- 2022-04-04T15:45:50.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3116", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA"}}
- 2022-04-25T15:27:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3116", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA"}}
- 2003-02-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3116", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA"}}
- 2021-09-08T10:38:58.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3116", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA"}}
- 2022-01-28T11:06:12.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3116", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA"}}
- 2022-04-25T15:28:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3116", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00002140920118100080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145376/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA / VARA �NICA DA COMARCA DE CANTANHEDE
- [TRF1 — 00002445220194013312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152633/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA / 24ª - Salvador
- [TRF1 — 00002447120174013102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151768/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA / 06ª - Macapá
- [TRF6 — 00001292920144013822](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150576/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJSC — 03029087720188240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150552/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TRF6 — 00001281020194013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150184/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00001273120194013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148340/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS
- [TRF1 — 00002439620164013304](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146390/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA / 24ª - Salvador