# Registro público: TRF2 — 50865024720214025101 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro - **Classe:** Petição Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-08-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2115661/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2115661.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 94a3735c22c2a9c02312acc9dba35a24eb3ca52aaac7ef56adf32ac2fec8d086 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 2 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-08-10 - **Último ato com data válida:** 2021-08-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-08-10** — Incompetência (TPU 941) > **2021-08-10** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Pessoas com deficiência | Pessoa com Deficiência | Aposentadoria por Incapacidade Permanente ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-08-10T09:50:32.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-08-10T15:17:06.000Z — Incompetência (TPU 941) **Movimentações nesta parte:** 1–2 de 2 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11843) - [Outros processos do assunto TPU 14768](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14768) - [Outros processos do assunto TPU 6095](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6095) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 2 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Pessoas com deficiência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Pessoa com Deficiência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Aposentadoria por Incapacidade Permanente — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-08-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-08-10 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T20:02:21\.446000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210810095032 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 94a3735c22c2a9c02312acc9dba35a24eb3ca52aaac7ef56adf32ac2fec8d086 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 50013260620224025121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2853882/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11843, 14768 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro / 13º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro - [TRF2 — 00315215420174025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138612/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14768 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TJPR — 00831367020168160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2974439/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11843 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TRF2 — 50308764320214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2549277/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 14768 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ - [TRT9 — 00000264520245090013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2125329/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11843 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro / 13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TRT14 — 00000604420265140002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1480068/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11843 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro / 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO - [TJPR — 00000171419908160148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130315/) — classe: Interdição/Curatela; referências coincidentes: 11843 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Interdição/Curatela - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro / ROLÂNDIA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - [TRT22 — 00004591020245220006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127108/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 11843 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRT22 - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro / 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida](https://wikijuridica.com.br/glossario/aposentadoria-incapacidade-permanente/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Depois de anos afastado recebendo auxílio por incapacidade temporária, um segurado é chamado para nova perícia e recebe a notícia de que sua condição não tem mais perspectiva de recuperação. É nesse momento que entra em cena a aposentadoria por incapacidade permanente, benefício antes chamado de aposentadoria por invalidez. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade, permanente - **SHA-256 do HTML autoral:** 74198a60b3bd1cd907ec710748fdc4fc701755b0156d9c8e1b71ec2edc87461b - **SHA-256 do registro documental:** 94a3735c22c2a9c02312acc9dba35a24eb3ca52aaac7ef56adf32ac2fec8d086 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faposentadoria-incapacidade-permanente%2F) ### [Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-42/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando uma doença ou sequela impede de forma definitiva o trabalho, o segurado pode ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente, o benefício que a Lei 8.213/1991 tratava como aposentadoria por invalidez e que o artigo 42 disciplina. A troca de nome, feita pela reforma de 2019, não mudou a essência: é o amparo para quem não tem mais condições de **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 2878cb57664069dbd0fcf2194291ca597c4f5a9a50d930e99461c91d6df2c04f - **SHA-256 do registro documental:** 94a3735c22c2a9c02312acc9dba35a24eb3ca52aaac7ef56adf32ac2fec8d086 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-42%2F)