{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21159,"origem":"stj","sha256_origem":"60116bf1c7e2acbc2d4269fd95a46b3497c7693df0846e5f154b90f792169347","registro_original":{"id_fonte":"000833394","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"775563","numero_registro":"202203164510","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO,\nFEMINICÍDIO, ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. PRISÃO PREVENTIVA.\nIDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS LANÇADOS NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA.\nGRAVIDADE CONCRETA DO CRIME (MODUS OPERANDI) E FUGA DO DISTRITO DA\nCULPA. IDONEIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE\nCONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.\n1. Os elementos sopesados justificam a manutenção da prisão para\ngarantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.\nAo decretar a prisão preventiva do réu, o Magistrado processante\nsopesou a gravidade concreta do delito perpetrado (feminicídio da\nex-namorada, grávida, mediante disparos de arma de fogo em seu\nrosto), bem como a posterior fuga do paciente do distrito da culpa.\n2. A contemporaneidade da prisão não está restrita à época da\nprática do delito, mas à verificação da necessidade no momento de\nsua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um\nperíodo passado, pois a gravidade concreta do delito obstaculiza o\nesgotamento do periculum libertatis apenas pelo decurso do tempo.\nMostra-se incoerente que o paciente seja colocado em liberdade sob o\nargumento de falta de contemporaneidade, valendo-se exatamente do\ntempo em que ficou foragido (HC n. 431.649/MS, Ministra Maria\nThereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 22/6/2018).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO)\n   STJ - <<AgRg no HC 705990>>-SP,\n         <<RHC 129532>>-MT,\n         <<AgRg no RHC 131586>>-PB\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE)\n   STJ - <<HC 431649>>-MS,\n         <<AgRg no HC 564852>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0625a043-43ef-4991-85f8-d8b74d148f7f/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3203edd13fcbd44372c6c623af6b558e7fa8f9bc8560b94be132d5bd708dbe19","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}