{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2116,"origem":"stj","sha256_origem":"16980fcc6ff2a0d9271d73ddc3c467b24b8638ecad1c604346012865a27d4faa","registro_original":{"id_fonte":"000815099","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl no AgInt na ExeMS","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA","numero_processo":"15879","numero_registro":"202102110803","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA\nEXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESCLARECIMENTO SOBRE CONTAGEM DO\nPRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO REVISIONAL DA PORTARIA DE\nANISTIA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.\n1. Fixado no acórdão embargado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias\npara conclusão do procedimento revisional da portaria de anistia,\ndeve ser observado o disposto no art. 219, caput, do CPC, segundo o\nqual \"na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo\njuiz, computar-se-ão somente os dias úteis\". Outrossim, tratando-se\nde prazo fixado por este colegiado de magistrados e direcionado à\nUNIÃO, descabe cogitar-se, nesse caso, de prazo em dobro.\n2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos,\napenas para fins de esclarecimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/05/2022 a 17/05/2022,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena\nCosta, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do\nTRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/583dbe44-bd05-4482-96bd-5bdbca597d87/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"5c521e8b467c3075b04aa88e6cbe4693527fc7b777e748a6476ffcf48169414e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}