{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21160,"origem":"stj","sha256_origem":"c5f61aa7375ccab8a8aad98406927c1785e4cb0e311a2a432620b71810045bf5","registro_original":{"id_fonte":"000833395","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"774622","numero_registro":"202203113994","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO\nCIRCUNSTANCIADO. WRIT IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM\nJULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ.\nAUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO PASSÍVEL DE REVISÃO. FUNDAMENTO\nSUBSIDIÁRIO. SUPOSTA ILEGALIDADE NO RECONHECIMENTO EFETIVADO EM SEDE\nPOLICIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. CONDENAÇÃO CALCADA\nEM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDEPENDENTES DAQUELE TIDO COMO\nNULO.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(ROUBO - RECONHECIMENTO PESSOAL - OUTROS ELEMENTOS DE PROVA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1964060>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0625a043-43ef-4991-85f8-d8b74d148f7f/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"91a0932aca401ff90e146cac7af8441bc6d6ecca50ec332cd4a485014d26396d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}