{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21161,"origem":"stj","sha256_origem":"876084434ff8cf78e1d74a5837873ab5786431140e510fdb4664279e0282848c","registro_original":{"id_fonte":"000833396","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"772115","numero_registro":"202202970279","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO CALCADA EM PREVISÃO\nREGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO\nACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DEFENSIVO DE\nRETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA DE\nCUNHO JURÍDICO. ACÓRDÃO ATACADO QUE FIRMA QUE A DETRAÇÃO DO TEMPO DE\nPRISÃO CAUTELAR JÁ FOI EFETIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA\nPREMISSA FÁTICA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00034 INC:00020"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0625a043-43ef-4991-85f8-d8b74d148f7f/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"63e218d4c03a93735a16f0e55750f8a475dc9c7258fd9e3c9da03a55a15cc58a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}