{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21162,"origem":"stj","sha256_origem":"f3d06d5e193674843a1488fd80e9835d9e3eb414582cc9b2638ccdd42c404804","registro_original":{"id_fonte":"000833397","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"771210","numero_registro":"202202924489","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. FURTO\nQUALIFICADO PRIVILEGIADO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA\nDE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO E MULTA. MANTIDA A\nFUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA PELO TRIBUNAL A QUO. INADEQUAÇÃO AO CASO\nCONCRETO. CRIME APENADO COM RECLUSÃO E MULTA.  SÚMULA N. 171 DESTA\nCORTE. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.\n1 - Ao contrário do que afirma a defesa, não há ilegalidade na\ndecisão ora agravada, que manteve a aplicação da substituição da\npena privativa de liberdade por duas restritivas de direito.\n2 - Reafirmo que deve ser mantida a substituição da pena privativa\nde liberdade por duas restritivas de direito, posto que devidamente\nfundamentada, tendo o Tribunal a quo asseverado que melhor atenderá\nao papel da retribuição-prevenção-ressocialização e nos termos da\nSúmula 171 do STJ, é defeso a substituição da sanção corporal por\nmulta quando cominadas cumulativamente, em lei especial, penas\nprivativas de liberdade e pecuniária.\n3 - Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:171"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000171"],"jurisprudencia_citada":"(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE\nDIREITO E MULTA)\n   STJ - <<HC 620969>>-SC,\n         <<AgRg no HC 725262>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0625a043-43ef-4991-85f8-d8b74d148f7f/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8ea8a8e4853f48ce402d5d9bdeede8270346898fc096b7455308e3cb33298142","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}