# Registro público: TJSE — 00272952220128250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-07-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2116229/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2116229.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 362931cec6e7327db59eb436625abd9f6f5f4544f1b5d8d4a85e0fc2b679cf2d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 85
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-07-20
- **Último ato com data válida:** 2016-03-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-03-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-03-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-03-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-03-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-03-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-03-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-02-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-02-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-02-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-01-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-11-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-11-13** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Requisição de Pequeno Valor - RPV | Correção Monetária | Penhora / Depósito/ Avaliação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-07-03T09:55:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-05-13T10:41:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-02-27T13:13:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-11-06T10:20:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-10-02T11:13:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-02-26T12:13:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-12-13T12:02:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-08-30T10:39:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-03-30T07:54:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-15T10:13:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-30T08:31:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-12T12:42:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-16T11:54:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-25T08:24:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-15T19:00:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-13T16:07:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-07T09:38:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-15T11:45:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-25T08:40:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-06T11:35:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-13T13:13:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-17T11:36:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-12T09:54:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-05-06T12:08:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-20T11:09:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-11-27T12:49:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-08-30T08:35:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-08-23T09:29:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-07-11T12:24:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-10-01T10:48:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-08-31T08:47:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-08-24T16:20:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-08-06T14:08:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-15T10:20:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-03-15T10:17:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-03-15T10:17:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-03-15T10:15:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-02-03T08:25:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-02-02T11:55:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-02-01T11:29:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 85 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2116229.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673)
- [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685)
- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/362931cec6e7327db59eb436625abd9f6f5f4544f1b5d8d4a85e0fc2b679cf2d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 85 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-07-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2012-08-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2012-09-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2013-04-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2013-08-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-02-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-11-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-02-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-05-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-05-31 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2015-07-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-02-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2016-03-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2016-03-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2016-03-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2016-03-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-08-02 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/82`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-09-21 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/77`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-04-04 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/72`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:18:08\.292000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120720120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-07\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 362931cec6e7327db59eb436625abd9f6f5f4544f1b5d8d4a85e0fc2b679cf2d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 14265929820198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3626537/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10673, 10685, 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Primeira Vice-Presidência
- [TRT2 — 00002473720145020445](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2714647/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10673, 10685, 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 5ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT2 — 00005713720155020010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417693/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10673, 10685, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 10ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TJSE — 00288151220158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2712849/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 10685, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJSE — 00008147620158250046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2121785/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 10685, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 0 JAPOATÃ
- [TJSE — 00019383520158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2114634/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 10685, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TRT2 — 00003504820155020012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687230/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10673, 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 12ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TST — 00005741120125050431](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4518728/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10673, 10685
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** pequeno, requisicao, valor
- **SHA-256 do HTML autoral:** 39fe0aa249f9b30bcabf5b61f628e45bb99d1d7e10f8001dd28230b03b996221
- **SHA-256 do registro documental:** 362931cec6e7327db59eb436625abd9f6f5f4544f1b5d8d4a85e0fc2b679cf2d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1141%2F)

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0281001f997dcf99f53ce136a1556abf7fd9292a779a39227cdcd848ca812b48
- **SHA-256 do registro documental:** 362931cec6e7327db59eb436625abd9f6f5f4544f1b5d8d4a85e0fc2b679cf2d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora
- **SHA-256 do HTML autoral:** e4c5ff6e466bd1843cdc3c53bb8c4a1abc4ab2a4bdc5088561a26d78a56f1731
- **SHA-256 do registro documental:** 362931cec6e7327db59eb436625abd9f6f5f4544f1b5d8d4a85e0fc2b679cf2d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F)

### [Correção monetária: atualizar o valor da dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/correcao-monetaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Atualização monetária não premia o credor nem pune o devedor; ela traduz a obrigação para preservar seu poder de compra. Juros moratórios tratam do tempo de atraso, e juros remuneratórios correspondem ao uso do capital. Quando incide a taxa legal reformada, o art. 406 já manda descontar da Selic a atualização do art. 389. Somar IPCA e Selic integral no mesmo período repetiria um componente que a fórmula buscou separar.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Por que correção monetária não é a mesma coisa que juros

- **Âncoras documentais:** correcao, monetaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 40081365ed51c7f74dcfdd0ed6fa74c42c88bd2500f853a7c37737cd49fea8cb
- **SHA-256 do registro documental:** 362931cec6e7327db59eb436625abd9f6f5f4544f1b5d8d4a85e0fc2b679cf2d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcorrecao-monetaria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00272952220128250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Assistência Judiciária Gratuita | Requisição de Pequeno Valor - RPV | Correção Monetária | Penhora / Depósito/ Avaliação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 85 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-03-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/362931cec6e7327db59eb436625abd9f6f5f4544f1b5d8d4a85e0fc2b679cf2d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 362931cec6e7327db59eb436625abd9f6f5f4544f1b5d8d4a85e0fc2b679cf2d
- **SHA-256 do comentário:** 5902daf1b625d39764e263a79994595c48aa37b0e49becf7dcfd56fb308f4680
