{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21163,"origem":"stj","sha256_origem":"19adff4cd166e811500dce5afebb8f20d1e7561ecf6f3a06d128d4b3b3004dd4","registro_original":{"id_fonte":"000833398","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"761926","numero_registro":"202202443523","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DESCABIMENTO DA\nVIA ELEITA. ROUBOS MAJORADOS. CONDENAÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO.\nDOSIMETRIA. PRIMEIRA E TERCEIRA ETAPAS DO CÁLCULO. CONCURSO FORMAL.\nREGIME PRISIONAL FECHADO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\nACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO\nSTJ.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE - UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES ANTERIORES)\n   STJ - <<AgRg no HC 438168>>-MS,\n         <<AgRg no REsp 1816050>>-DF\n(PENA-BASE - CRIME COMETIDO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA - VALORAÇÃO\nNEGATIVA DA CULPABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1951081>>-DF\n(PENA- BASE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1794447>>-PR\n(DOSIMETRIA - TERCEIRA FASE)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 618507>>-SC,\n         <<HC 729380>>-SP\n(ROUBO - CONCURSO FORMAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1963909>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2127610>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0625a043-43ef-4991-85f8-d8b74d148f7f/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b708f442a335cb2032ecd0b248fec6863834dedf2c672cf9c9cd2323446f785f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}