# Registro público: STJ — 761926

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-12-06
- **Publicação:** 2022-12-12
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/21163/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/21163.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 19adff4cd166e811500dce5afebb8f20d1e7561ecf6f3a06d128d4b3b3004dd4

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. ROUBOS MAJORADOS. CONDENAÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA E TERCEIRA ETAPAS DO CÁLCULO. CONCURSO FORMAL. REGIME PRISIONAL FECHADO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Agravo regimental improvido.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DESCABIMENTO DA
VIA ELEITA. ROUBOS MAJORADOS. CONDENAÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO.
DOSIMETRIA. PRIMEIRA E TERCEIRA ETAPAS DO CÁLCULO. CONCURSO FORMAL.
REGIME PRISIONAL FECHADO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO
STJ.
Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(PENA-BASE - UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES ANTERIORES)
   STJ - <<AgRg no HC 438168>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1816050>>-DF
(PENA-BASE - CRIME COMETIDO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA - VALORAÇÃO
NEGATIVA DA CULPABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1951081>>-DF
(PENA- BASE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1794447>>-PR
(DOSIMETRIA - TERCEIRA FASE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 618507>>-SC,
         <<HC 729380>>-SP
(ROUBO - CONCURSO FORMAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1963909>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 2127610>>-SP

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art59)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 1101523](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165583/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA
- [STJ — 2207502](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165550/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 743633](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/21153/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA