{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21164,"origem":"stj","sha256_origem":"fe037b98a1eac6f2e02c4f8a5c77f505ac535feb9917e4056d8f2da468b9a4ba","registro_original":{"id_fonte":"000833399","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"758053","numero_registro":"202202269144","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA EM\nPERMISSIVOS LEGAIS E REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.\nINEXISTÊNCIA DE AFRONTA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E\nTENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nMODUS OPERANDI. AMEAÇAS ANTERIORES QUE SE CONCRETIZARAM EM MORTE.\nDEPOIMENTO NOVO. RISCO REAL À TESTEMUNHA PROTEGIDA. RESGUARDO À\nORDEM PÚBLICA E À INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA\nILEGALIDADE.\n1. \"A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o\nprincípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de\ndefesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses\napresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de\nagravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na\nespécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que\nafasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante\" (AgRg no HC\nn. 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe\n28/3/2019) - (AgRg no HC n. 631.226/SC, Ministro Reynaldo Soares Da\nFonseca, Quinta Turma, DJe 17/12/2020).\n2. É legítima a prisão cautelar quando apresentada motivação\nconcreta para tanto, como na espécie.\n3. No caso, a constrição cautelar está baseada em elementos\nvinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias fizeram\nreferências às circunstâncias fáticas justificadoras, destacando,\nalém do modus operandi dos crimes cometidos a mando, em razão de\ndisputas por posse de terras, o fato de os agravantes estarem\nsupostamente envolvidos na morte de testemunha do feito que apurava\no homicídio de uma outra vítima, no qual já eram investigados.\n4. A segregação revela-se justificada também em razão de fatos\nnovos, tirados do depoimento de testemunha protegida que trouxe mais\ndetalhes da empreitada criminosa em tese ordenada pelos agravantes e\nda declaração sobre o temor que os acusados inspiram.\n5. As medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não\nse revelam suficientes na hipótese, pois há elementos hábeis a\nrecomendar a manutenção da custódia preventiva. Nessas condições,\nnem mesmo eventuais condições pessoais favoráveis dos agravantes têm\no condão de, por si sós, garantir a revogação de sua prisão\npreventiva.\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 485393>>-SC,\n         <<AgRg no HC 736367>>-PR,\n         <<AgRg no HC 631226>>-SC\n(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE)\n   STJ - <<AgRg no HC 692701>>-RJ,\n         <<RHC 160461>>-DF,\n         <<HC 623459>>-SP,\n         <<HC 685080>>-DF,\n         <<AgRg no HC 685668>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0625a043-43ef-4991-85f8-d8b74d148f7f/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2efc4d767797d62ba5096a3f63e03327c9c03d229fdd782f2eb85cb5b47f3af4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}