# Registro público: TRT24 — 00240632220195240005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2116458/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2116458.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1b04a028b3282ff22d36858d2968fdf92604f1364bee309441123238c8089d8d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-29
- **Último ato com data válida:** 2020-07-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-18** — Publicação (TPU 92)
> **2020-07-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-07-18** — Publicação (TPU 92)
> **2020-07-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-07-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-07-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-07-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-07** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Diferenças por Desvio de Função

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-29T17:53:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-02-07T16:53:40.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
- 2019-03-29T15:16:54.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2019-05-31T14:58:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-06-17T09:04:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-06-17T09:10:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2019-06-18T16:36:19.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2019-06-19T14:46:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "encerradas atribuição CEJUSC", "valor": 190}]}
- 2019-06-21T15:33:38.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2019-08-05T21:28:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2019-11-06T15:19:53.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2019-11-12T11:57:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-12-06T11:50:35.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2019-12-07T00:16:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-12-07T00:16:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-19T17:53:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}]}
- 2019-12-20T00:01:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-12-20T00:01:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-02-05T16:40:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-02-11T00:04:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-02-11T00:04:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-12T13:09:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2020-02-17T11:05:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2020-07-07T10:41:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-07-16T18:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-16T18:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-17T13:59:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-07-18T00:02:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-07-18T00:02:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-07-18T00:02:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-07-18T00:02:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-07-28T00:01:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-28T00:01:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-02-07T16:53:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-06T11:50:35.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2020-02-05T16:41:18.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
- 2020-07-02T16:53:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-07-16T18:15:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-07-17T14:00:15.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13922)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Diferenças por Desvio de Função — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-05-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-06-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-06-17 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-06-18 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-06-19 — Remessa; encerradas atribuição CEJUSC — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-06-21 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-08-05 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-11-06 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-11-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-12-19 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-02-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-02-12 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-02-17 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-07-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-07-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-07-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-07-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-17 no assunto oficial «Diferenças por Desvio de Função»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00242350620245240096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157604/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13922
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / Vara do Trabalho de Bataguassu
- [TRT24 — 00242353520175240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160520/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13922
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul
- [TRT13 — 00002810420195130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161653/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13922
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT24 — 00240293020255240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476675/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13922
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS
- [TRT11 — 00001995820235110301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161268/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13922
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 1ª Vara do Trabalho de Tefé
- [TRT21 — 00003138020215210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160830/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13922
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 2ª Vara do Trabalho de Mossoró
- [TRT23 — 00001765020235230052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159908/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13922
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA
- [TRT20 — 00004229020225200011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158569/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13922
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / Vara do Trabalho de Maruim e Núcleo de Justiça 4.0


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desvio-de-funcao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Há trabalhadores contratados para uma coisa que, na rotina, acabam fazendo outra, mais qualificada e mais bem remunerada no organograma da empresa — sem que o contracheque acompanhe. É o desvio de função: a pessoa desempenha, de forma habitual, as tarefas próprias de um cargo diferente e superior àquele para o qual foi admitida. Aqui a pergunta não é sobre

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** desvio, funcao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5f55dd1e3720b7b65fdd566694e6b62a67343cf8cca7b7222c75ce7dd3ebeab3
- **SHA-256 do registro documental:** 1b04a028b3282ff22d36858d2968fdf92604f1364bee309441123238c8089d8d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fdesvio-de-funcao%2F)