# Registro público: STJ — 00000012820178210131 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO - **Classe:** Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-11-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/211649/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/211649.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b2acf82a0f0d462010bcbc1e4fc47d6e3f8ab41d6991e9e69bbb1591d17c511a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 16 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-18 - **Último ato com data válida:** 2020-02-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-02-04** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-02-04** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-12-05** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2019-12-05** — Petição (TPU 85) > **2019-12-03** — Publicação (TPU 92) > **2019-12-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2019-12-02** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-12-02** — Não-Provimento (TPU 239) > **2019-11-29** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2019-11-29** — Conclusão (TPU 51) > **2019-11-29** — Petição (TPU 85) > **2019-11-19** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Furto Qualificado | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-11-19T15:00:39.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2019-11-19T15:46:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-11-19T15:46:53.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-11-29T13:48:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]} - 2019-11-29T14:01:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-12-05T14:32:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-11-18T09:13:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-11-19T16:12:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-12-02T15:12:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2019-12-03T05:18:38.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-02-04T13:16:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-02-04T13:16:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2019-11-29T13:48:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2019-12-02T15:12:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-12-02T19:45:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-12-05T14:32:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) **Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3417) - [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Furto Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-11-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-11-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-11-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-11-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-11-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-11-29 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-11-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-11-29 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-12-02 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-12-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-12-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-12-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-12-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-12-05 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-02-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-02-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-04 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:15:08\.625458226Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2019\-11\-19T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-11\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: b2acf82a0f0d462010bcbc1e4fc47d6e3f8ab41d6991e9e69bbb1591d17c511a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00003607720178260635](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4437724/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3417, 3637 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS - [STJ — 00000389420178210118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/754019/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3417, 3637 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO - [TJDFT — 00244131420148070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146038/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 3637 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO / 1? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA - [STJ — 00002829420168240014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694471/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3417, 3637 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - [TJMT — 00002826920168110107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4432153/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 3637 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO / Quinta Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR - [TJMT — 00002224520168110027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694099/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 3637 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO / Vara Única - Comarca de Itiquira - SDCR - [TJAP — 00010925720118030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2959112/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 3637 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO / VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO - [TJMT — 00001687220128110010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2953165/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 3637 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO / Terceira Vara - Comarca de Jaciara - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adolescente, crianca, estatuto - **SHA-256 do HTML autoral:** 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017 - **SHA-256 do registro documental:** b2acf82a0f0d462010bcbc1e4fc47d6e3f8ab41d6991e9e69bbb1591d17c511a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Festatuto-crianca-adolescente%2F) ### [Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1144/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** furto, qualificado - **SHA-256 do HTML autoral:** 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06 - **SHA-256 do registro documental:** b2acf82a0f0d462010bcbc1e4fc47d6e3f8ab41d6991e9e69bbb1591d17c511a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1144%2F)