{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21165,"origem":"stj","sha256_origem":"eeef9ba72bc2a4a1264dc7c169962d0f660701fa98273c40f9374d0614839a81","registro_original":{"id_fonte":"000833400","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"757022","numero_registro":"202202212645","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO\nPÚBLICO FEDERAL CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM. WRIT IMPETRADO\nCONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO\nCRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE.\nILEGALIDADE FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO REALIZADA POR\nGUARDAS MUNICIPAIS. FUNÇÃO DELINEADA NO ART. 144, § 8º, DA\nCONSTITUIÇÃO FEDERAL. APURAÇÃO DE DENÚNCIA ANÔNIMA, BUSCA PESSOAL E\nINGRESSO FORÇADO NA RESIDÊNCIA DO AGRAVADO. DILIGÊNCIAS OSTENSIVAS E\nINVESTIGATIVAS TÍPICAS DA ATIVIDADE POLICIAL. ILICITUDE DAS PROVAS\nOBTIDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.\n1. O presente writ é sucedâneo de revisão criminal, tendo em vista o\ntrânsito em julgado da condenação do agravado.  Todavia, restou\nconstatada flagrante ilegalidade na prisão efetuada pelos guardas\nmunicipais.\n2. A função das guardas municipais, insculpida no art. 144, § 8º, da\nConstituição Federal, é restrita a proteção de bens, serviços e\ninstalações municipais, não lhes sendo permitido realizar atividades\nostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil.\n3. Assim, somente em situações absolutamente excepcionais a guarda\npode realizar a abordagem de pessoas e a busca pessoal, quando a\nação se mostrar diretamente relacionada à finalidade da corporação\n(AgRg no HC n. 771.705/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, DJe 4/10/2022).\n4. No caso em apreço, a situação de flagrante delito só foi\ndescoberta após a realização de diligências ostensivas e\ninvestigativas, tipicamente policiais, para apuração de denúncia\nanônima, sendo empreendida revista pessoal e ingresso forçado na\nresidência do agravado. Com efeito, a decretação de nulidade dos\natos realizados pelos guardas municipais, bem como de ilicitude da\nprova resultante (apreensão de drogas) é medida que se impõe.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art144_par8"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00144 PAR:00008"],"jurisprudencia_citada":"(GUARDAS MUNICIPAIS - COMPETÊNCIA - BUSCA PESSOAL)\n   STJ - <<REsp 1977119>>-SP,\n         <<AgRg no HC 771705>>-SP\n(BUSCA PESSOAL - GUARDA MUNICIPAL - ILICITUDE DAS PROVAS)\n   STJ - <<HC 704964>>-SP,\n         <<HC 772471>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0625a043-43ef-4991-85f8-d8b74d148f7f/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1b9e5c126fcde27b72d278c8765800f475064444034d3fb49124aa1a3fab9ac5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}