# Registro público: TJSE — 00009020220138250009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** BOQUIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-06-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/211652/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/211652.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 18785051c65962e857d88290bb7ca0d8ee7c579f7cc62a57ec7c7b4b369ab38d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 109
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-06-28
- **Último ato com data válida:** 2019-01-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-01-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-01-18** — Documento (TPU 581)
> **2019-01-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-12-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-12-05** — Petição (TPU 85)
> **2018-11-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-11-22** —  (TPU )
> **2018-11-13** —  (TPU )
> **2018-11-13** —  (TPU )
> **2018-04-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-04-05** — Documento (TPU 581)
> **2018-04-05** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Constrangimento ilegal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-12-05T19:41:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-11-08T12:18:01.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2013-10-18T13:41:14.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2013-08-09T12:46:02.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2018-11-22T13:46:44.000Z —  (TPU None)
- 2018-11-13T11:55:53.000Z —  (TPU None)
- 2018-11-13T11:55:21.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-05T09:52:15.000Z —  (TPU None)
- 2018-03-20T13:19:10.000Z —  (TPU None)
- 2018-02-09T17:07:40.000Z —  (TPU None)
- 2017-03-07T11:18:33.000Z —  (TPU None)
- 2017-03-07T11:18:33.000Z —  (TPU None)
- 2016-05-09T11:24:25.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-18T09:46:46.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-01T10:26:53.000Z —  (TPU None)
- 2016-01-18T11:55:35.000Z —  (TPU None)
- 2015-12-18T09:45:49.000Z —  (TPU None)
- 2015-11-18T08:48:42.000Z —  (TPU None)
- 2015-10-16T12:46:13.000Z —  (TPU None)
- 2015-09-02T14:00:42.000Z —  (TPU None)
- 2015-08-25T09:04:46.000Z —  (TPU None)
- 2014-12-04T07:24:50.000Z —  (TPU None)
- 2014-09-25T16:41:24.000Z —  (TPU None)
- 2014-09-18T10:22:55.000Z —  (TPU None)
- 2014-09-08T13:58:54.000Z —  (TPU None)
- 2014-09-02T08:46:54.000Z —  (TPU None)
- 2014-08-12T13:58:04.000Z —  (TPU None)
- 2014-08-08T13:15:03.000Z —  (TPU None)
- 2014-07-05T11:35:57.000Z —  (TPU None)
- 2014-05-13T13:31:54.000Z —  (TPU None)
- 2014-02-24T14:23:19.000Z —  (TPU None)
- 2014-02-21T09:58:29.000Z —  (TPU None)
- 2014-02-17T10:23:17.000Z —  (TPU None)
- 2014-02-14T08:42:24.000Z —  (TPU None)
- 2014-02-06T09:04:52.000Z —  (TPU None)
- 2013-12-06T10:51:19.000Z —  (TPU None)
- 2013-12-01T18:03:48.000Z —  (TPU None)
- 2013-10-15T16:57:30.000Z —  (TPU None)
- 2013-10-09T16:28:29.000Z —  (TPU None)
- 2013-08-13T13:03:16.000Z —  (TPU None)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 109 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/211652.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3401](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3401)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 109 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Constrangimento ilegal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-06-28 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2013-07-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2013-08-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2013-08-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2013-10-18 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-10-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2013-11-08 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-02-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2014-03-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2014-08-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2014-09-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2014-11-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2015-10-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2016-01-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2016-03-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2016-05-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2018-12-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/48`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Constrangimento ilegal» foi examinada no registro «Decisão» em 2013-07-05? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/105`
- Que questão do assunto «Constrangimento ilegal» foi examinada no registro «Decisão» em 2013-08-09? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/97`
- Que questão do assunto «Constrangimento ilegal» foi examinada no registro «Decisão» em 2013-08-23? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/93`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00006926820178250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/746073/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3401
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSE — 00226738420188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/755610/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 3401
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJMT — 00003263420058110088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4955989/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3401
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / Vara Única - Comarca de Aripuanã - SDCR
- [TJSE — 00001022420148250078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/268262/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3401
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / SANTA LUZIA
- [TJRJ — 00790582020188190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3002717/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3401
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / CAPITAL III JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00260852420178190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2986323/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3401
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM
- [TJRJ — 03116894820098190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2982906/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3401
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / CAPITAL III JUI ESP CRIM
- [TJBA — 00037901320188050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742146/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3401
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA