# Registro público: TJPR — 01114684520238160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - **Classe:** Agravo de Instrumento - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-12-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2116575/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2116575.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4b69f7f95efda8c862b441c39a69fa77451f09401c6ae2d173490854d845b129 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 30 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-12-04 - **Último ato com data válida:** 2024-03-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-03-06** — Petição (TPU 85) > **2024-02-21** — Documento (TPU 581) > **2024-02-06** — Petição (TPU 85) > **2024-02-06** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-02-01** — Documento (TPU 581) > **2024-02-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-02-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-01-30** — Petição (TPU 85) > **2024-01-25** — Conclusão (TPU 51) > **2024-01-25** — Petição (TPU 85) > **2024-01-25** — Petição (TPU 85) > **2023-12-18** — Confirmada (TPU 12266) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Mandato ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-12-04T11:38:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2023-12-04T12:32:07.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-12-04T12:32:08.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-12-04T12:32:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-12-04T12:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-05T06:00:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-12-07T12:36:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-07T12:36:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-11T19:19:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-01-25T12:09:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2024-01-25T12:17:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Pedido de Instauração de IAC", "valor": 120}]} - 2024-01-25T12:42:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-01-30T16:45:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-02-01T11:58:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-01T15:14:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-02-06T05:42:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-02-21T17:31:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-03-06T17:38:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-12-04T11:45:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-12-04T11:45:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-12-04T11:47:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-12-04T11:47:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-12-04T11:48:26.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-12-04T12:32:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-12-05T05:55:40.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-12-06T18:25:54.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - 2023-12-11T19:18:58.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-12-18T00:06:09.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-02-01T11:16:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-02-06T05:38:10.000Z — Confirmada (TPU 12266) **Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9594](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9594) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4b69f7f95efda8c862b441c39a69fa77451f09401c6ae2d173490854d845b129.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Mandato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-12-04 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-12-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-12-04 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-12-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-12-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-12-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-12-06 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2023-12-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-12-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-01-25 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-01-25 — Petição; Pedido de Instauração de IAC — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-01-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-02-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-02-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-02-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-02-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-12-06 trata do assunto oficial «Mandato»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:45\.399969597Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20231204114826 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4b69f7f95efda8c862b441c39a69fa77451f09401c6ae2d173490854d845b129 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00053172620218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2377852/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 9594 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO / GABINETE DO DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - [TJPR — 00274998120238160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2731431/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 9594 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJRO — 70008118920238220018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305703/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 9594 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Exibição de Documento ou Coisa Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO / VARA ÚNICA - [TJPR — 00771668720238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2282201/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 9594 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO / GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - [TRF4 — 50100261020164047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6269720/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9594 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO / 4ª Vara Federal de Londrina - [TJSE — 00299022220238250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6210360/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9594 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJES — 00002002820148080063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6205305/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9594 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO / 1ª VARA - AFONSO CLAUDIO - [STJ — 00005569420108240070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6196792/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9594 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO / GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Cabe agravo de instrumento, entre outras hipóteses, contra decisões sobre tutelas provisórias e sobre o mérito do processo, contra a rejeição da alegação de convenção de arbitragem ou do pedido de gratuidade da justiça, contra a exclusão de litisconsorte e a redistribuição do ônus da prova — além de todas as interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e de cumprimento de sentença, no processo de execução e no inventário (art. 1.015, parágrafo único). **Atribuição:** Rafael Toledo · O rol do art. 1.015 e sua leitura pelo STJ - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** dfaf8cf3a65f30b2a7f4b4ea61320f6b49133971cd5baac6fc7e0e808a0312e1 - **SHA-256 do registro documental:** 4b69f7f95efda8c862b441c39a69fa77451f09401c6ae2d173490854d845b129 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 01114684520238160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento” e “Mandato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2024-03-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 4b69f7f95efda8c862b441c39a69fa77451f09401c6ae2d173490854d845b129 - **SHA-256 do comentário:** 10260037edbbf5e699dbac5ab07f0a9fca0b672499522287eef0e596af8f4d15