{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21166,"origem":"stj","sha256_origem":"f094314b90ef65f8550f14ef89b83c8decbecb6a8602148d8754d783c00f6da5","registro_original":{"id_fonte":"000833401","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"743554","numero_registro":"202201517626","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE\nREGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. RETIFICAÇÃO DA DATA-BASE. DIA DA\nPRIMEIRA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA JÁ\nUSADO NA DETRAÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. INÍCIO DO\nEFETIVO CUMPRIMENTO DA PENA. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM SINTONIA COM OS\nPRECEDENTES DESTA CORTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO\nDECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ.\nAgravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\ndo agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0625a043-43ef-4991-85f8-d8b74d148f7f/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"693564d68a08ee584ff32abd9dc5f21ba7042973cfd08cb5d23cab15d308b42a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}