# Registro público: STM — 70002674920267000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira
- **Classe:** Revisão Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-04-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2116608/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2116608.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9986a5a20a2a45d79c01e2f3aa00ad174e98048a72b5a1a2f3d09ff475a2f884

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-04-22
- **Último ato com data válida:** 2026-04-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-27** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-04-23** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-23** — Remessa (TPU 123)
> **2026-04-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-04-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-04-22** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-04-22** — Distribuição (TPU 26)
> **2026-04-22** — Remessa (TPU 123)
> **2026-04-22** — Redistribuição (TPU 36)
> **2026-04-22** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Estelionato | Suspensão do Processo | Ausência de Fundamentação | Competência da Justiça Militar da União

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-04-23T18:06:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82294", "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira"}}
- 2026-04-23T17:59:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82294", "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira"}}
- 2026-04-22T18:52:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82294", "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira"}}
- 2026-04-22T18:52:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82295", "nome": "Sec Gab Min Celso Luiz Nazareth"}}
- 2026-04-22T15:20:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82294", "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira"}}
- 2026-04-22T15:20:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82294", "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira"}}
- 2026-04-27T16:55:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82294", "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira"}}
- 2026-04-23T17:59:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82294", "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira"}}
- 2026-04-22T18:58:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82294", "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira"}}
- 2026-04-22T18:56:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82294", "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira"}}
- 2026-04-22T18:56:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82294", "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11167](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11167)
- [Outros processos do assunto TPU 8939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8939)
- [Outros processos do assunto TPU 10867](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10867)
- [Outros processos do assunto TPU 11055](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11055)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estelionato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Suspensão do Processo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Ausência de Fundamentação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Competência da Justiça Militar da União — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-04-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-04-22 — Redistribuição; prevenção; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-04-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-04-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-04-22 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-04-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-04-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-04-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-04-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-04-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-04-27 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-02T12:10:09\.148000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260422152050
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9986a5a20a2a45d79c01e2f3aa00ad174e98048a72b5a1a2f3d09ff475a2f884

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70000669120257000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1962203/) — classe: Revisão Criminal; referências coincidentes: 10867, 11167, 8939
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Revisão Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira
- [STM — 70008475520217000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2471979/) — classe: Embargos Infringentes e de Nulidade; referências coincidentes: 11055, 11167, 8939
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Embargos Infringentes e de Nulidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira / Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi
- [TRF5 — 00000068920254059850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293586/) — classe: Revisão Criminal; referências coincidentes: 10867
  - Coincidência literal — Classe processual: Revisão Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira / 2ª Relatoria da Turma Recursal
- [STM — 70002914820247000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2149086/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10867, 8939
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira / Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes
- [STJ — 00005013720168260569](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5722187/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10867
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00005023420188260025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5720569/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10867
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [STJ — 00004954820248260052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5691829/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10867
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TJRJ — 00004408319968190049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2693401/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10867
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira / SANTA MARIA MADALENA J VIO E ESP ADJ CRIM


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Revisão criminal: como rever condenação já definitiva](https://wikijuridica.com.br/glossario/revisao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma sentença condenatória com trânsito em julgado normalmente encerra a discussão sobre a culpa. Existe, porém, um instrumento para os casos em que essa certeza se mostrou equivocada: a revisão criminal. Ela não é um recurso comum, porque só existe depois que todos os recursos já se esgotaram, e serve exclusivamente para desconstituir condenações, nunca

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** criminal, revisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 924457340022b7300ecd16492b645c6fce8c72e4e90b90c435d9578d4ce1d222
- **SHA-256 do registro documental:** 9986a5a20a2a45d79c01e2f3aa00ad174e98048a72b5a1a2f3d09ff475a2f884
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frevisao-criminal%2F)