# Registro público: TJMMG — 20008462120219130003 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - **Classe:** Auto de Prisão em Flagrante - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-12-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2116757/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2116757.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 627add95e2f02337ded148b55a6352c143a32714e4b5bf7f0e7d937a3fcec229 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-12-13 - **Último ato com data válida:** 2022-02-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-02-21** — Definitivo (TPU 246) > **2022-02-21** — Documento (TPU 581) > **2022-02-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-02-14** — Confirmada (TPU 12266) > **2022-02-14** — Documento (TPU 12270) > **2022-02-14** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2022-02-14** — Petição (TPU 85) > **2022-02-14** — Conclusão (TPU 51) > **2022-02-14** — Documento (TPU 581) > **2022-02-11** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2022-02-11** — Documento (TPU 581) > **2021-12-17** — Outras Decisões (TPU 12164) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Lesão seguida de morte ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-02-21T13:42:17.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2022-02-17T15:34:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2022-02-14T15:44:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2022-02-14T15:43:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2022-02-14T14:06:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2022-02-11T14:43:31.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2021-12-17T16:31:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2021-12-16T17:21:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2021-12-15T17:45:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2021-12-14T17:46:42.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2021-12-13T14:53:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2021-12-13T14:45:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2021-12-13T10:23:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2021-12-13T08:05:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2021-12-13T08:03:49.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2022-02-21T13:42:47.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2022-02-14T22:44:42.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2022-02-14T15:45:24.000Z — Documento (TPU 12270) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2022-02-14T14:06:53.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2022-02-11T16:15:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2021-12-17T15:08:39.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2021-12-16T17:21:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2021-12-13T19:54:15.000Z — Incompetência (TPU 941) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2021-12-13T14:45:16.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2021-12-13T10:53:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2021-12-13T10:41:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11241](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11241) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Lesão seguida de morte — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-12-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-12-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-12-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-12-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-12-14 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-12-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-12-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-12-17 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-02-11 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-02-14 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-02-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-02-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-02-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-02-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-02-21 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-02-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T07:05:47\.916000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20211213080349 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-12\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 627add95e2f02337ded148b55a6352c143a32714e4b5bf7f0e7d937a3fcec229 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMMG — 20006221520239130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1644312/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 11241 - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - [TJMMG — 20009646520199130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2205266/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11241 - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - [TJPI — 00001818420138180093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4918743/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11241 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO - [TJMMG — 20003802220249130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1131797/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 11241 - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - [TJPA — 00001309320038140074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2531244/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 11241 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 1ª VARA DE TAILÂNDIA - [STM — 70014751520197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2528117/) — classe: Embargos Infringentes e de Nulidade; referências coincidentes: 11241 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / STM - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Embargos Infringentes e de Nulidade - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes - [STM — 70004612020247000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2221272/) — classe: Remessa Necessária Criminal; referências coincidentes: 11241 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / STM - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Remessa Necessária Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira - [TJPI — 00000499420018180045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1944530/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11241 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-em-flagrante/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** flagrante, prisao - **SHA-256 do HTML autoral:** a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f - **SHA-256 do registro documental:** 627add95e2f02337ded148b55a6352c143a32714e4b5bf7f0e7d937a3fcec229 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-em-flagrante%2F)