# Registro público: STJ — 783694

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-12-06
- **Publicação:** 2022-12-12
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/21170/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/21170.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8e3d7f35c656f6203c9b92ecd6505304a9382cba105a9f2325c4511cbe6c3e47

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO TENTADO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL. INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. SÚMULAS 440/STJ E 718 E 719/STF. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. Agravo regimental improvido.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO TENTADO. FIXAÇÃO DO
REGIME INICIAL. INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. IMPOSIÇÃO DE REGIME
SEMIABERTO. SÚMULAS 440/STJ E 718 E 719/STF. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(FIXAÇÃO DA PENA-BASE - SÚMULAS 440/STJ - SÚMULAS 718 E 719/STF)
   STJ - <<HC 211814>>-SP

## Súmulas citadas

- STF:718
- STJ:440

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.