{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21171,"origem":"stj","sha256_origem":"b9a654f127203cc3efed4742a580fe286dddc1c81b487c3970f4e6629a945991","registro_original":{"id_fonte":"000833481","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"172526","numero_registro":"202203370745","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E\nPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA.\nAUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. REFERÊNCIAS À\nGRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. AÇÃO EXCLUSIVA DA\nDEFESA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nEVIDENCIADO. PRISÃO REVOGADA.   DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ\nPROVIMENTO AO RECURSO QUE DEVE SER MANTIDA.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA)\n   STJ - <<AgRg no HC 739196>>-SP,\n         <<AgRg no AgRg no HC 725285>>-SP\n(ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM - INOVAÇÃO - HABEAS\nCORPUS)\n   STJ - <<AgRg no RHC 133484>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0625a043-43ef-4991-85f8-d8b74d148f7f/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"409139bff29c56e5398e6de01424a22879056cfdb7392a6a4d4a374aa2a7450d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}