# Registro público: TRE-RS — 00000421520156210007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-06-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2117263/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2117263.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9d49c66e533172c970f3c4cc31424bc8a7318668b2a588af2562957851c77544

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-08-19
- **Último ato com data válida:** 2022-08-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-19** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-19** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-17** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2022-08-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-08** — Determinada a Redistribuição (TPU 12646)
> **2022-08-08** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-06-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-28** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-20** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-06-14T15:37:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27265", "nome": "142 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-06-17T14:44:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27265", "nome": "142 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-06-28T11:05:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27265", "nome": "142 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-06-28T12:49:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27265", "nome": "142 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-08-08T15:21:38.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27130", "nome": "7 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-08-16T17:15:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27130", "nome": "7 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2015-08-19T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27130", "nome": "7 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-06-21T14:12:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27265", "nome": "142 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-08-19T15:58:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27130", "nome": "7 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-08-19T16:39:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27130", "nome": "7 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-07-11T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27130", "nome": "7 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-06-20T18:05:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27265", "nome": "142 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-06-20T18:05:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27265", "nome": "142 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-08-08T15:20:19.000Z — Determinada a Redistribuição (TPU 12646)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27265", "nome": "142 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-08-17T15:23:52.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27130", "nome": "7 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-08-19T16:40:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27130", "nome": "7 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-08-19T16:40:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27130", "nome": "7 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11455](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11455)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-08-19 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-07-11 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-06-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-06-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-06-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-06-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-06-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-06-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-06-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-08-08 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-08-08 — Determinada a Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-08-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-08-17 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-08-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-08-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-08-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Arquivamento» em 2022-08-17 para o assunto oficial «Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000114120246130107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5020420/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 º CARTÓRIO ELEITORAL / 107ª Zona Eleitoral - Ervália
- [TRE-PA — 00000033320196140052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146248/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11455
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 º CARTÓRIO ELEITORAL / 52ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 06003391220246040045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4489448/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 º CARTÓRIO ELEITORAL / 45 ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 06000532920216120041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4456303/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 º CARTÓRIO ELEITORAL / 41ª ZONA ELEITORAL - BRASILÂNDIA-MS
- [TRE-AL — 06004148020206020034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3873538/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 º CARTÓRIO ELEITORAL / 34 ª ZONA ELEITORAL - TEOTONIO VILELA
- [TRE-MG — 06000033720206130129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3804330/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 º CARTÓRIO ELEITORAL / 129ª Zona Eleitoral - Ipanema
- [TRE-BA — 06000310720266050197](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3726306/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 º CARTÓRIO ELEITORAL / 197 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000027820236130248](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3704353/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 º CARTÓRIO ELEITORAL / 248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí