# Registro público: TRF4 — 00042040520014047114

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Lajeado
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2001-07-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2117329/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2117329.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fa743e70672c6d54a4bef1009931894402620ddbdfec97bae3694b8f0d2d4e2f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2001-07-16
- **Último ato com data válida:** 2021-06-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-04** — Autos Eliminados (TPU 870)
> **2021-06-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-08-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-03-28** — Guarda Intermediária (TPU 866)
> **2009-01-30** — Guarda Intermediária (TPU 866)
> **2008-08-08** — Guarda Intermediária (TPU 866)
> **2008-07-12** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2006-03-31** — Recebimento (TPU 977)
> **2006-03-31** — Remessa (TPU 123)
> **2002-08-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2002-08-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2002-08-12** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Auxílio-Acidente (Art. 86) | RMI - Renda Mensal Inicial | Habilitação e Reabilitação Profissional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-06-04T11:31:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-08-27T14:07:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2006-03-31T10:57:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2008-07-12T01:33:16.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2002-08-06T17:11:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-07-08T16:18:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-03-18T14:39:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-02-19T14:13:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-01-31T12:00:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2002-01-14T15:46:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2001-11-20T16:08:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2001-11-20T16:03:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2001-10-30T11:45:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2001-10-25T14:47:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2001-08-28T17:09:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2001-07-16T17:17:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-06-04T11:32:46.000Z — Autos Eliminados (TPU 870)
- 2019-03-28T17:21:29.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
- 2009-01-30T14:16:45.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
- 2008-08-08T13:04:22.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
- 2006-03-31T10:59:44.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2002-08-12T19:40:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2002-08-12T19:40:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2002-08-12T19:40:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-08-02T19:38:59.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
- 2002-07-26T17:29:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-05-10T11:42:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-03-21T18:47:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-02-22T15:34:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-02-05T12:07:23.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2002-01-31T11:59:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-01-24T16:27:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2001-12-02T19:00:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2001-11-26T17:55:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2001-11-20T16:05:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2001-11-05T12:24:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2001-10-26T16:02:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2001-10-25T14:43:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2001-10-02T18:03:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2001-09-03T16:42:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2117329.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6107](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6107)
- [Outros processos do assunto TPU 6120](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6120)
- [Outros processos do assunto TPU 6161](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6161)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fa743e70672c6d54a4bef1009931894402620ddbdfec97bae3694b8f0d2d4e2f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Auxílio-Acidente (Art. 86) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- RMI - Renda Mensal Inicial — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Habilitação e Reabilitação Profissional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2001-07-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2001-08-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2001-10-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2001-10-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2001-11-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2001-11-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2002-01-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2002-01-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2002-02-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2002-02-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2002-03-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2002-07-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2002-08-02 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2002-08-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2006-03-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-08-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-06-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-06-04 — Autos Eliminados — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2002-02-05 trata do assunto oficial «Auxílio-Acidente (Art. 86)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2002-08-02 trata do assunto oficial «Auxílio-Acidente (Art. 86)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-29T19:11:59\.623000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20010716000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2001\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fa743e70672c6d54a4bef1009931894402620ddbdfec97bae3694b8f0d2d4e2f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 50005118320194025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5930536/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6107, 6161
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Lajeado / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES
- [TRF2 — 50076029220184025121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5483747/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6107, 6161
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Lajeado / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 02056922420174025168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3852073/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6107, 6161
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Lajeado / 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF5 — 00337203220234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2253094/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6107, 6161
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Lajeado / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TJMT — 00000656820118110085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1368709/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6107, 6161
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Lajeado / Vara Única - Comarca de Terra Nova do Norte - SDCR
- [TRF4 — 00041686020014047114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2140136/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6120, 6161
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Lajeado
- [TRF4 — 00041321820014047114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2134130/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6120, 6161
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Lajeado
- [TRF4 — 00048310920014047114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2125853/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6120, 6161
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Lajeado


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1140 do STJ: RMI - Renda Mensal Inicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1140/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Definir, para efeito de adequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003, a forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor-teto).” São 48 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** inicial, mensal, renda
- **SHA-256 do HTML autoral:** 61415109977bdc073ca43b323ab7b3201904eb07d5ac3a7ebb73201ebee674f7
- **SHA-256 do registro documental:** fa743e70672c6d54a4bef1009931894402620ddbdfec97bae3694b8f0d2d4e2f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1140%2F)

### [Auxílio-acidente: quando a sequela dá direito à indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/auxilio-acidente/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 86 da Lei 8.213/1991 prevê o auxílio-acidente para o segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, fica com sequela que reduz a capacidade para o trabalho que exercia. Diferentemente da aposentadoria por incapacidade permanente, aqui a pessoa continua apta a trabalhar, ainda que com limitações.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o benefício é devido

- **Âncoras documentais:** acidente, auxilio
- **SHA-256 do HTML autoral:** a7aac7602ce8033076423a6489f2d99e9413a9d4e0d9de9102856ec47adc5674
- **SHA-256 do registro documental:** fa743e70672c6d54a4bef1009931894402620ddbdfec97bae3694b8f0d2d4e2f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fauxilio-acidente%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00042040520014047114 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Auxílio-Acidente (Art. 86) | RMI - Renda Mensal Inicial | Habilitação e Reabilitação Profissional”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Federal de Lajeado”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Autos Eliminados”, em 2021-06-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fa743e70672c6d54a4bef1009931894402620ddbdfec97bae3694b8f0d2d4e2f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fa743e70672c6d54a4bef1009931894402620ddbdfec97bae3694b8f0d2d4e2f
- **SHA-256 do comentário:** 30b486cbd6f26deaf73917871485ef224895f35116bdeac707df604fc3600537