{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21174,"origem":"stj","sha256_origem":"659d1278e225b7d2f3651a120de7bd310a13b706a5d40b5849962773c22fa832","registro_original":{"id_fonte":"000833494","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RMS","classe_descricao":"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"69363","numero_registro":"202202360285","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL E PROCESSO PENAL.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE\nTESTEMUNHA MENOR DE IDADE EM PLENÁRIO ARROLADA PELO ASSISTENTE DA\nACUSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 11 DA LEI N. 13.431/2017.\nMAIORIDADE ALCANÇADA NO CURSO DA DEMANDA. ADOÇÃO DO PARECER\nMINISTERIAL.\nRecurso ordinário em mandado de segurança provido nos termos do\ndispositivo.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art202","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art271","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art447","urn:lex:br:federal:lei:2017-04-04;13431!art11"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013431 ANO:2017\n        ART:00011","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00202 ART:00271","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00447"],"jurisprudencia_citada":"(ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - PRODUÇÃO DE PROVAS - ROL DE TESTEMUNHAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1849946>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0625a043-43ef-4991-85f8-d8b74d148f7f/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6ad7026a3086d649f8a568a5d87e8c16c3af6ff4106e4f942238a535e87ba5ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}