# Registro público: TRT17 — 00000745720165170014 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-01-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2117402/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2117402.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1f37075abac3b5d92d8641ace33825e1e8371d767962228b9e785f12f0af7922 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 31 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-22 - **Último ato com data válida:** 2016-07-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-07-05** — Definitivo (TPU 246) > **2016-07-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-07-03** — Conclusão (TPU 51) > **2016-07-03** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-06-20** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) > **2016-06-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-06-20** — Gratuidade da Justiça (TPU 787) > **2016-06-20** — de Instrução (TPU 12749) > **2016-05-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-05-06** — Publicação (TPU 92) > **2016-05-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2016-04-18** — Mandado (TPU 985) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Rescisão Indireta | Aviso Prévio | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Ente Público ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-01-22T10:11:22.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22259", "nome": "14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}} - 2016-01-22T10:11:26.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22259", "nome": "14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}} - 2016-01-25T12:47:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22259", "nome": "14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}} - 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2016-06-20T18:28:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22259", "nome": "14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}} - 2016-04-01T10:21:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22259", "nome": "14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}} - 2016-04-13T19:14:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22259", "nome": "14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}} - 2016-04-18T14:19:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22259", "nome": "14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}} - 2016-04-18T15:08:53.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22259", "nome": "14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}} - 2016-06-20T18:28:27.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22259", "nome": "14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}} - 2016-07-04T19:11:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22259", "nome": "14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}} - 2016-07-05T12:25:36.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22259", "nome": "14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 14043](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14043) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Ente Público — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-01-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-01-22 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-01-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-01-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-03-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-04-12 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-04-12 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-04-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-04-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-05-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-05-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2016-06-20 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-06-20 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2016-06-20 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2016-07-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-07-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2016-07-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2016-07-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-07-03 trata do assunto oficial «Rescisão Indireta»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-11\-01T20:01:35\.219000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-11\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160122101122 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1f37075abac3b5d92d8641ace33825e1e8371d767962228b9e785f12f0af7922 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00002817120115020039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3068569/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968, 13994, 13999, 14000, 14043 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 39ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00001288220145020055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1538440/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968, 13994, 13999, 14000, 14043 - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 55ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00001957620145020013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2122078/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968, 13994, 13999, 14000, 14043 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT4 — 00000980220115040571](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/767019/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968, 13994, 13999, 14000, 14043 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / VARA DO TRABALHO DE SOLEDADE - [TRT17 — 00000506020215170141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1535027/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968, 13999, 14000, 14043 - Coincidência literal — Tribunal: TRT17 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / Vara do Trabalho de Colatina - [TRT17 — 00002102120155170101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5363027/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13999, 14000, 14043 - Coincidência literal — Tribunal: TRT17 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante - [TRT17 — 00000199020175170008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/768348/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13999, 14000, 14043 - Coincidência literal — Tribunal: TRT17 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 8ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT4 — 00010860620115040512](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5365138/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13999, 14000, 14043 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 1f37075abac3b5d92d8641ace33825e1e8371d767962228b9e785f12f0af7922 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O empregado que sofre falta grave patronal pode pedir rescisão indireta, mas deixar imediatamente o posto exige precisão. Ausência sem explicação pode alimentar alegação de abandono. Em duas hipóteses, porém, a CLT autoriza expressamente ajuizar o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final. A diferença está no fundamento, na gravidade e na **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** indireta, rescisao - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c - **SHA-256 do registro documental:** 1f37075abac3b5d92d8641ace33825e1e8371d767962228b9e785f12f0af7922 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F)