{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21175,"origem":"stj","sha256_origem":"1f9c5e784284ff00ea66ca43f09dd422583b2abb05e56e766e714eb293981803","registro_original":{"id_fonte":"000833497","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"165278","numero_registro":"202201550919","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. OPERAÇÃO ALUMINUM.\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS\nCAUTELARES. SUSPENSÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA. PROTRAIR INDEFINIDAMENTE A\nMEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO NECESSÁRIA EM RAZÃO DO\nEXCESSO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.\n1. Há constrangimento ilegal na imposição de medida cautelar de\nsuspensão do exercício de função pública sem prazo e sem a\nconstatação de descumprimento das demais medidas cautelares impostas\ne do encerramento da ação penal (AgRg no HC n. 600.566/ES, Ministro\nJoão Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 7/12/2020)\n2. O afastamento do exercício das funções públicas imposto ao ora\nrecorrente ultrapassa, com folga, 2 anos, o que caracteriza\ninequívoca cassação do cargo público, dado o excessivo intervalo da\nmedida, visto que vilipendia frontalmente a natureza cautelar da\nmedida diversa da prisão (art. 319, VI, do CPP).\n3. Recurso em habeas corpus provido para revogar a medida cautelar\nde afastamento das funções públicas, nos termos do art. 319, VI, do\nCódigo de Processo Penal.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00319 INC:00006"],"jurisprudencia_citada":"(MEDIDA CAUTELAR - SUSPENSÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA - EXCESSO DE PRAZO)\n   STJ - <<AgRg no HC 600566>>-ES,\n         <<AgRg no RHC 144543>>-CE\n(AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES - PREVENÇÃO DA REITERAÇÃO DELITIVA)\n   STJ - <<RHC 69426>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0625a043-43ef-4991-85f8-d8b74d148f7f/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4669ce08b7c9475063bd644d3ad62cd24fbe75c6b4f3301b4229877f878ac02f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}